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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 110500-06.2009.5.13.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AMEAÇA DE DEMISSÃO. RECLAMANTE SUBMETIDO À COBRANÇA DE METAS DA AGÊNCIA, CHEGANDO A COMPRAR CONSÓRCIO E CAPITALIZAÇÃO PARA FECHAR AS METAS E A PAGAR EMPRÉSTIMOS VENCIDOS (DE CLIENTES). VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

O Tribunal a quo registrou que a prova oral colhida demonstra a imensa pressão a que eram submetidos os empregados da empresa para o cumprimento das metas estabelecidas e que a testemunha autoral afirmou que os empregados sofriam constantes ameaças de desemprego, feitas de forma velada , nas reuniões realizadas e nos emails diários enviados pelo gerente. Segundo as informações prestadas pela testemunha do reclamante (trecho transcrito no acórdão regional), em razão da pressão que sofrem os funcionários da agência chegam a comprar para si consórcios e título capitalização para chegar na sexta feira e ter o que apresentar (destacou-se) . A testemunha também informou que os empréstimos vencidos dos clientes eram debitados na agência e, nesse caso, o gerente dizia que se não fosse pago e houvesse a extrapolação da alçada, ‘cabeças iam rolar’; que com medo de ser demitido o funcionário chegava a pagar a parcela vencida do cliente na boca do caixa ; que isso chegou a acontecer com o reclamante ; que tanto a depoente como o recte são obrigados a fazer cobranças na casa de clientes e acontece de ser até em outras cidades e após o término do expediente pelas 17:30 e 18:00 horas (destacou-se). Desse modo, o Tribunal a quo concluiu que restou configurada a prática lesiva ao patrimônio ideal do empregado, configurando-se, pois, o dano moral a justificar a indenização prevista nos artigos , inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil . Aquele Colegiado, contudo, ao fundamento de que o montante arbitrado pelo Juízo de primeiro grau revelou-se exorbitante, de modo a comportar redução, reduziu a indenização de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais) , levando em conta critérios como a extensão do fato, a intensidade do ato ilícito, os antecedentes do agente, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o princípio do não enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em regra não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do E- RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Ressalta-se que, para rever a conclusão do Tribunal Regional acerca da razoabilidade do quantum indenizatório, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica do reclamado e o caráter pedagógico da pena, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, sem provocar o enriquecimento indevido da trabalhadora, compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional. Ilesos os artigos , inciso V, da Constituição Federal e 944 do código Civil. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto nas Súmulas nºs 296, item I, e 337, inciso I, do TST e na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO. AFRONTA AO DIREITO DE AÇÃO. VALOR ARBITRADO EM 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) . O Regional consignou é indene de dúvidas a ocorrência de dispensa discriminatória na hipótese em tela, em razão da propositura de ação trabalhista contra a empresa, tendo em vista que na data do ajuizamento da primeira reclamação (Proc. 0110500-06.2009.5.13.0011), em 30.07.2009, o reclamante não só estava trabalhando normalmente, como havia sido promovido à função de Gerente de Relacionamento I – A poucas semanas antes, em 01.06.2009 e apenas 13 dias após a realização da primeira audiência daquele processo, foi ele sumariamente demitido . O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o direito potestativo do recorrente, pessoa jurídica de direito privado, não pode se apresentar de maneira absoluta e inderrogável, de modo a lhe autorizar afastar de seus quadros os empregados pelo simples fato de exercerem seu direito de ação . Salientou o Regional, com base na prova produzida nos autos, que o reclamado violou o direito de acesso ao Judiciário consubstanciado no artigo , XXXV, da Constituição Federal, conduta esta que deve ser coibida e não chancelada por esta Justiça Especializada, não se escudando tal agir empresarial no exercício regular de seu direito, previsto no art. 188 do Código Civil, mas, ao contrário, em seu total e completo desvirtuamento e abusividade . Assim, o Regional confirmou a sentença pela qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de despedida discriminatória arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob o fundamento de que o valor deferido apresenta-se condizente com elementos como a extensão dos danos causados à vítima, a gravidade da conduta praticada, a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico da pena e a razoabilidade e proporcionalidade . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do E- RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Ressalta-se que, para rever a conclusão do Tribunal Regional acerca da razoabilidade do quantum indenizatório, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica do reclamado e o caráter pedagógico da pena, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que, sem provocar o enriquecimento indevido da trabalhadora, compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional. Ilesos os artigos , inciso V da Constituição Federal e 944 do código Civil. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto nas Súmulas nºs 296, item I, e 337, item I, do TST e na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido .
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