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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1227-47.2011.5.01.0079

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

21/11/2014

Julgamento

12 de Novembro de 2014

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE 1.

Nos termos do art. da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, o prazo para apresentação dos originais de ato processual praticado por transmissão de dados e imagens tipo fac-símile é de 5 (cinco) dias .
2. Conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 387, II e III, do TST, a contagem do prazo começa a fluir do dia subsequente do prazo recursal, ainda que coincida com sábado, domingo ou feriado .
3. A juntada do original fora do quinquídio acarreta a intempestividade do recurso .
4. Embargos de declaração de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930344292/embargos-declaratorios-ed-12274720115010079