Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1227-47.2011.5.01.0079

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, o prazo para apresentação dos originais de ato processual praticado por transmissão de dados e imagens tipo fac-símile é de 5 (cinco) dias .

2. Conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 387, II e III, do TST, a contagem do prazo começa a fluir do dia subsequente do prazo recursal, ainda que coincida com sábado, domingo ou feriado .

3. A juntada do original fora do quinquídio acarreta a intempestividade do recurso .

4. Embargos de declaração de que não se conhece.