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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3-86.2010.5.04.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
28/11/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA Nº 219 DO TST. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO .

No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas nºs 219 e 329 do TST). Na hipótese, conquanto o Autor tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930343228/recurso-de-revista-rr-38620105040027