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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 159800-94.2006.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

21/11/2014

Julgamento

12 de Novembro de 2014

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.

Viola o art. 93, IX, da Constituição Federal o acórdão regional que, mesmo diante da interposição de embargos de declaração, deixa de explicitar quais as provas orientaram a decisão proferida e omite-se na análise de pedidos sucessivos formulados pela parte .
2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre as provas que orientaram a decisão proferida no tocante a suposta adesão do Reclamante ao novo regulamento, bem como que examine os pedidos sucessivos formulados na petição inicial, como entender de direito .
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