Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 159840-76.2006.5.04.0203

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência privada, ainda que o pedido decorra de relação de emprego.

2. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda, modular os efeitos dessa decisão de repercussão geral, para estabelecer que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho.

3. Constatando-se a existência de sentença de mérito proferida em data anterior a 20/2/2013, remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho na hipótese vertente .

4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.