Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100-15.2012.5.04.0028

Em se tratando de pedido de restabelecimento do plano de saúde decorrente da sua supressão por ato único e positivo do empregador no momento da aposentadoria por invalidez do autor, a prescrição da pretensão do reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de parcela prevista em lei. Além disso, em regra, o afastamento do empregado em decorrência da aposentadoria por invalidez não causa o efeito jurídico da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, apenas suspende o contrato de trabalho. Incidem a Súmula nº 294 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .