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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 43-03.2012.5.15.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Claudio Armando Couce De Menezes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADOR EM TRATAMENTO MÉDICO NO MOMENTO DA DISPENSA. EMPREGADOR CIENTE DO FATO QUANDO EFETUOU A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL.

Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame das razões recursais. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437, I, DO TST. Recurso de revista que não merece processamento, pois a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST, cristalizada na Súmula 437, I, do E. TST. Incidência da Súmula 333, desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADOR EM TRATAMENTO MÉDICO NO MOMENTO DA DISPENSA. EMPREGADOR CIENTE DO FATO QUANDO EFETUOU A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS . Cumpre ressaltar que o princípio da não discriminação, consagrado na Constituição da Republica, rege a contratação e a dissolução do vínculo. Neste sentido também é a inteligência da Lei 9.029/95. Assim, o direito do empregador de resilir o contrato de trabalho não dá margem que este adote conduta discriminatória, especialmente quando ela está consubstanciada no estado de saúde do trabalhador. Aplicação do conteúdo da Súmula 443, do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR (QUADRO DEPRESSIVO). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional fixou o quantum indenizatório com base em critérios compensatórios e pedagógicos, considerando, para tanto, o quadro fático apresentado nos autos. Assim, considerando a inexistência de critérios objetivos para a quantificação da indenização decorrente de danos morais, há que se prestigiar o livre convencimento do Juiz que valorou as provas, nos termos do artigo 131, do CPC, a não ser quando há verdadeira teratologia na fixação da referida indenização, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-43-03.2012.5.15.0024 , em que é Agravante RAIZEN ENERGIA S.A. e Agravado JOEL HORÁCIO . Agravo de instrumento interposto pela Reclamada (numeração eletrônica nº 1236/1246) com o fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista (documento eletrônico nº 1232/1233), pelo fato de a decisão estar em consonância com a Súmula 437, inciso I, do E. TST e em razão da necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para a apreciação das alegações apontadas, o que encontra óbice na Súmula 126, do E. TST. Contraminuta apresentada pelo Reclamante (documento eletrônico nº 1252/1256), pugnando pelo desprovimento do apelo. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do Regimento Interno do E. TST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento , por preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade. II – DANO MORALDISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISPENSA EM RAZÃO DE QUADRO DEPRESSIVO. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos, verbis: Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. A v. decisão referente à concessão da indenização por danos morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST (numeração eletrônica nº 1232/1233) Argumenta que restou patente a violação aos artigos 818, da CLT, 333, I, do CPC e 186 e 927, do Código Civil, já que era ônus do agravado demonstrar que a dispensa foi discriminatória e, caso tivesse esta ocorrido, quais os abalos sofridos, sendo que a decisão reconheceu a existência de danos morais em razão da confissão do preposto. Aduz que inexiste um dos requisitos fundamentais para o dever de indenizar, consignados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, o dano, consistente na perda ou redução da capacidade laborativa. Alega que não pretende reexame de matéria fático-probatória, mas tão-somente a análise da ofensa a dispositivos de lei federal (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e 186, e 927, do Código Civil), especificamente sobre a tese de direito de que o agravado não preencheu um dos requisitos (o dano efetivo) para que fosse possível o deferimento da indenização por danos morais. Eis o teor do julgado impugnado, verbis: O juízo de origem condenou a reclamada à indenização de danos morais por entender incontroverso que o reclamante foi dispensado porque apresentava rendimento baixo em razão de estar passando por tratamento de depressão (fl. 410). A reclamada nega o fato alegando que a dispensa do reclamante foi pautada pela mais estrita legalidade (fl. 422). Na hipótese, confessou o preposto, em audiência, desconhecer o motivo do reclamante ser dispensado; que também não sabe dizer se o reclamante estava fazendo tratamento de saúde, na época em que foi dispensado (fl. 365) e a prova documental, por si só, é suficiente para configurar que a despedida foi arbitrária. Veja-se que consta expressamente no documento juntado à fl. 16 o motivo da dispensa: DESEMPENHO. E os documentos de fls. 18/22 mostram que o reclamante encontrava-se em tratamento médico. Assim, comprovado que, à época da despedida, o trabalhador padecia de doença com característica depressiva, e que o empregador tinha ciência desse fato quando efetuou a sua demissão sem justa causa, há que presumir discriminatória a dispensa. Notadamente quando se trata de trabalhador que conta com mais de vinte e cinco anos de serviços prestados à instituição e que certamente teve um bom desempenho durante os anos que para ela entregou sua força de trabalho. O princípio da não discriminação, consagrado na Constituição da Republica, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. O direito legítimo do empregador de resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, não dá margem, evidentemente, a que adote conduta discriminatória, por qualquer motivo que seja. Embora a lei não faça referência específica à proibição de o empregador praticar ato discriminatório por motivo de doença, é certo que tal prática deve ser repelida. Veja-se que a Constituição Federal no art. 170 dispõe: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade; [...] VIII - busca do pleno emprego; [...] Ademais, diante dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e a aplicação analógica do art. da Lei 9.029/95, dispositivo este que confere concretude ao preceito constitucional da isonomia (Art. , XXX, da CF/88), tem-se que o ordenamento jurídico não valida o poder do empregador de dispensar um empregado sem justa causa, quando essa dispensa for discriminatória. Assim, a conduta da reclamada, revelada no despedimento do reclamante com motivação discriminatória, sobretudo quando a sua saúde estava fragilizada, gerou angústia e sofrimento espiritual com intensidade que não se equipara a situações em que a dispensa não provém de ilícito. A hipótese caracteriza a ocorrência de dano moral, o qual deve ser indenizado pela reclamada. A garantia a qualquer cidadão do direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito constitui decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo , inciso III, da Constituição da Republica). Em virtude da própria natureza do dano é desnecessária a prova do prejuízo, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação. Em outras palavras, o dano moral encontra-se naturalmente na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do próprio ilícito sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa. (numeração eletrônica nº 1056/1059)- destaquei O v. acórdão impugnado considerou que a dispensa do autor teve caráter discriminatório, pois consta como motivação da dispensa o baixo desempenho, em razão de ser o trabalhador diagnosticado com depressão e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por considerar presentes todos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, do Código Civil. O artigo , X, da Constituição Federal dispõe que São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O artigo 186, do Código Civil, prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o artigo 927, do Código Civil, dispõe que: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Considerando o teor do artigo 186, do Código Civil, bem como o que prescreve o artigo 927, do CCB, e o conteúdo fático que restou consignado no v. acórdão impugnado, conforme parágrafo anterior, é possível vislumbrar possível afronta aos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo recomendável o processamento do recurso de revista, com fundamento no artigo 896, c, da CLT, para melhor análise das razões do recurso de revista. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do feito e a publicação de certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária deste Relator subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. Com fulcro, então, no artigo 897, § 7º, da CLT, passo ao exame do recurso de revista destrancado.
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