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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/acg/af

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

1. A Cláusula 25ª do Acordo Coletivo homologado no Processo nº 96.034611-2 (RVDC), conquanto haja beneficiado os empregados da Companhia Estadual De Distribuição de Energia Elétrica — CEEE, por permitir a acumulação do benefício do Regime Geral da Previdência Social com uma complementação temporária de aposentadoria, promoveu uma alteração na forma de reajuste do salário-real-de-contribuição — SRC em patamares inferiores ao critério previsto no Regulamento da Fundação Eletroceee de 1979.

2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, analisando o critério de reajuste do salário-real-de-contribuição — SRC para o cálculo da complementação definitiva de aposentadoria dos ex-empregados da CEEE , orienta-se no sentido de que a adesão às normas previstas na RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, à luz da diretriz perfilhada nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR de que se conhece e a que dá provimento. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-21.2008.5.04.0014 , em que são Recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D E OUTROS e são Recorridos NEURO NELSON AGOSTINI e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE .

Irresignadas com a r. decisão interlocutória de fls. 239/243, mediante a qual a Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região denegou seguimento ao recurso de revista, interpõem agravo de instrumento as Reclamadas Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica — CEEE-GT, Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações — CEEE-PAR e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica — CEEE-D .

Aduzem as Agravantes, em síntese, que o recurso de revista a que se denegou seguimento é admissível por violação direta da Constituição Federal, ofensa a dispositivo de lei e contrariedade a entendimento sumulado do TST.

Apresentada contraminuta pelo Reclamante (fls. 253/255).

Autos não remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho .

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE—GT E OUTRAS

1. CONHECIMENTO

Reputo atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade (fls. 2 e 244), à regularidade de representação processual (fl. 23) e à comprovação do recolhimento do depósito recursal (fl. 202). Conheço .

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Eg. TRT da Quarta Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para condenar as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela dedução do exato valor adimplido a título de aposentadoria pelo INSS, bem como daquelas (diferenças) decorrentes da aplicação ao salário - real - de - contribuição de manutenção dos reajustes concedidos pela previdência oficial.

Eis os fundamentos consignados no v. acórdão regional, no particular:

"1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO .

Não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da consideração do benefício previdenciário efetivamente pago pelo INSS para a apuração do salário de benefício, bem como do reajustamento do salário-real-de-contribuição nas mesmas épocas e bases dos benefícios concedidos pela Previdência Social. Alega que deve ser aplicado o art. 19 e o art. 14, § 2º, do Regulamento de 1979.

Examina-se.

O reclamante foi admitido pela CEEE em 09/08/1976, tendo se desligado da empresa em 30/06/1997, em decorrência de sua aposentadoria por tempo de serviço concedida pelo INSS (fls. 16). Contudo, como não contava com 55 anos de idade, um dos requisitos para a concessão da complementação de aposentadoria paga pela Fundação, passou a receber complementação temporária de proventos , na forma do disposto na cláusula 25ª do acordo coletivo TRT 96.034611-2 RVDC (vide item 3 da fundamentação da petição inicial), até implementar todos os pressupostos para a concessão da complementação definitiva, o que ocorreu em 16/09/2007 (fl. 211).

Feitas essas considerações, cabe a análise de qual o regulamento aplicável ao caso presente. O contrato de trabalho do autor estava em vigor quando entrou em vigência o Regulamento de 1979 .

As regras atinentes à complementação dos proventos de aposentadoria alcançada por entidade instituída e patrocinada pela empregadora se incorporam ao contrato de trabalho do empregado, implicando, as alterações prejudiciais, afronta ao art. 468 da CLT. O entendimento que se adota é aquele cristalizado na Súmula 51 do TST, segundo o qual ‘As cláusulas de regulamento, que revoguem ou alterem vantagens anteriormente deferidas, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento’, bem como o da Súmula 288 do TST, que dispõe que ‘A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.’.

Diante dessas premissas, quanto ao critério de dedução do valor do benefício previdenciário, tem-se por aplicável ao reclamante a regra do art. 19 do Regulamento de 1979. Dispõe o referido dispositivo: ‘A complementação de aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal equivalente à diferença entre o salário-real-de-benefício e o valor da aposentadoria concedida pela Previdência Social ‘ (fl. 35). Como se constata, o valor a ser deduzido é o valor efetivamente percebido a título de proventos de aposentadoria da Previdência Social. O art. 41 do Regulamento de 1979 não se aplica à situação do reclamante, que obteve o benefício da Previdência Social ainda quando estava vinculado à patrocinadora.

No que diz respeito aos critérios de reajuste dos salários-de-contribuição de manutenção, as reclamadas utilizaram o critério previsto no parágrafo 4º da cláusula 25 do acordo coletivo TRT 96.034611-2 RVDC (norma que regulamentou a complementação temporária recebida pelo autor, como admitido na própria petição inicial) , o que se constata da contestação da primeira, segunda e terceira reclamadas (fls. 97/119).

O critério de reajuste do salário-real-de-contribuição para fins de cálculo das contribuições devidas para a Fundação pelo participante e pela CEEE durante a percepção da complementação temporária (índices idênticos ao do pessoal da ativa) não se confunde com o critério de reajuste do salário-real-de-contribuição no momento em que se vai calcular o salário-real-de-benefício que servirá de base para o cálculo do valor da complementação de aposentadoria (índices idênticos aos adotados pela Previdência Social). No momento de se calcular a média simples dos últimos 36 salários-reais-de-contribuição, o valor nominal dos mesmos deve ser reajustado pelos mesmos índices da Previdência Social para trazer os salários-reais-de-contribuição para o seu valor atual .

Dessa sorte, dá-se parcial provimento ao apelo para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela dedução do exato valor adimplido a título de aposentadoria pela Previdência Oficial, bem como decorrentes da aplicação ao salário-real-de-manutenção, para efeitos de apuração do valor inicial do salário de benefício, dos reajustes concedidos pela Previdência Oficial, em parcelas vencidas a partir de 16/09/2007 e vincendas, em valores que serão apuradas em liquidação de sentença ." ( fls. 154/156; grifos nossos )

As Reclamadas CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR, nas razões do recurso de revista, sustentam que o v. acórdão regional "transpõe para o direito previdenciário critérios válidos exclusivamente para o contrato de trabalho" (sic) . Consideram, assim, não haver campo de incidência do princípio da regra mais favorável ao empregado ao caso ora em exame.

Apontam, ao final, violação do art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, bem assim contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST.

A meu ver, assiste-lhes razão.

A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a matéria controvertida nos autos , ou seja, a questão das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração do critério de reajuste do salário-real-de-contribuição de ex-empregados da CEEE , vem reiteradamente entendendo que a adesão às normas da RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, consoante orientam as Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST.

Na hipótese vertente , o Eg. Regional, ao decidir pela validade das regras do Regulamento de 1979 e , concomitantemente , daquelas oriundas da RVDC de 1996, contraria a orientação da Súmula nº 51, II, do TST.

Em decorrência, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, 228, caput e § 2º, e 229, caput , do RITST, proceder-se-á à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II — RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR

1. CONHECIMENTO

Considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Eg. Regional, no tópico, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela litisconsorte Fundação CEEE de Seguridade Social — Eletroceee.

Manteve, assim, a r. sentença que declarou prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.

Eis, para tanto, os fundamentos adotados:

"2. PRESCRIÇÃO TOTAL

A quarta reclamada (ELETROCEEE) suscita a prescrição total do direito de ação do autor. Requer a aplicação do entendimento contido na Súmula 294 do TST.

Aprecia-se.

Compartilha-se do entendimento do Juízo de origem, que afastou a pretendida declaração de prescrição total do direito de ação. Em se tratando de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, pelo cálculo incorreto do benefício, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista está cristalizada na Súmula 327, firmada no sentido de que a prescrição é parcial, não extintiva do direito de ação, porquanto a complementação de proventos constitui uma obrigação de prestação continuada. Assim, as diferenças pleiteadas decorrem, não de ato único do empregador e nem do ato da aposentadoria que extinguiu o contrato de trabalho, mas, sim, da incorreta observância dos critérios de cálculo da complementação de proventos. A violação do direito, em tese, renova-se periodicamente a cada pagamento efetuado de forma incorreta,

começando a fluir novo prazo prescricional.

Assim, a prescrição é parcial, devendo ser observado prazo qüinqüenal previsto no art. , XXIX, da CF, como declarado na origem (18/01/2003), pois o prazo bienal é previsto exclusivamente para o exercício do direito de ação, entendimento que está em consonância com a Súmula 327 do TST. Ademais, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18/01/2008 e sendo pretendidas as parcelas a partir da data da concessão do benefício da previdência privada (pedidos a e b, fl. 08), 16/09/2007, sequer havia prescrição a ser pronunciada.

Nega-se, pois, provimento ao apelo." (fl. 153)

Nas razões do recurso de revista, sustentam as Reclamadas CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR, em síntese, que a prescrição aplicável à hipótese dos autos é a total.

Apontam violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, bem assim contrariedade às Súmulas nos 294 e 326 do TST.

Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de acirrada controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, as Súmulas nos 326 e 327 sofreram, em 2011, alteração em suas redações, de modo a simplificar a compreensão acerca da prescrição aplicável em cada caso.

Eis o atual teor das Súmulas nos 326 e 327 do TST, respectivamente:

"A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho." (grifos nossos)

"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal , salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação." (grifos nossos)

Atualmente, portanto, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula nº 326).

Outrossim, nos termos da nova redação da Súmula nº 327, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria .

Excepciona-se dessa regra unicamente a hipótese de o direito postulado "decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" .

Daí por que, no caso em tela, submete-se à prescrição parcial o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria já percebidas em face da controvérsia a respeito do critério de atualização do salário-real-de-contribuição.

Insta salientar que a Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando questão idêntica , em face das mesmas Reclamadas, assentou o entendimento de que ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração do critério de reajuste do salário de contribuição aplica-se a prescrição parcial , a teor da Súmula nº 327 do TST.

Tome-se, apenas a título de ilustração, o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO DE 1979. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA . Controverte-se, na presente hipótese, acerca do incorreto pagamento da complementação de aposentadoria desde o término do contrato de emprego. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais recebida, mas diferenças de verba que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Resulta inafastável, daí, a regra consagrada na Súmula n.º 327 do TST. Frise-se que não há cogitar na incidência da ressalva constante do referido verbete sumular, aplicável apenas às hipóteses de reflexos decorrentes de -verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- - hipótese que não se compadece com a situação dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-RR-XXXXX-45.2005.5.04.0015, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT 15/3/2013)

Emerge, portanto, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no art. 557, caput, do CPC , uma vez que o v. acórdão regional, da forma como prolatado, encontra-se em harmonia com a diretriz perfilhada na Súmula nº 327 do TST.

Não conheço.

1.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Reside a controvérsia no critério de reajuste do salário-real-de-contribuição de ex-empregados da CEEE, desde a extinção do contrato de emprego, em razão de aposentadoria espontânea pelo Regime Geral de Previdência Social, até o momento em que eles se tornaram elegíveis para receber a complementação definitiva de aposentadoria nos termos do Regulamento da Fundação Eletroceee (litisconsorte).

A Cláusula 25ª do Acordo Coletivo homologado no Processo nº 96.034611-2 RVDC, como se sabe, criou a complementação temporária de aposentadoria.

Trata-se, naturalmente, de norma benéfica, que permitiu aos empregados que já haviam satisfeito os requisitos para se aposentarem pelo Regime Geral da Previdência Social, mas que ainda não se encontravam elegíveis pelo Regulamento de previdência complementar da Fundação Eletroceee, o acúmulo do benefício do INSS com uma complementação temporária de aposentadoria até a implementação dos pressupostos para a concessão de complementação definitiva.

Em contrapartida, a norma coletiva de 1996 estabeleceu uma nova sistemática de reajuste do salário-real-de-contribuição "nas mesmas épocas e índices dos reajustes aplicados aos empregados da CEEE" (cláusula 25ª, § 4º).

O Regulamento de 1979, a sua vez, prevê a correção do salário-real-de-contribuição "nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos aumentos dos benefícios coletivos da Previdência Social" (art. 14, § 2º).

O Eg. Regional, como visto, deferiu ao Reclamante diferenças decorrentes da concessão de reajustes pelo mesmo critério da Previdência Social, na forma prevista pelo Regulamento da Fundação Eletroceee de 1979, sob o fundamento de que a previdência complementar rege-se pelas normas em vigor na data da admissão dos empregados, consoante a diretriz perfilhada nas Súmulas nos 51, I, e 288, I, do TST.

Sucede, todavia, que a Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando questão semelhante, em face das mesmas Reclamadas , vem reiteradamente entendendo que a adesão às normas da RVDC de 1996 implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979 , conforme o entendimento das Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST.

Tomem-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA 51, II, DO TST . Extrai-se da decisão da Turma que o reclamante foi admitido antes da edição do regulamento de 1979, vindo a optar posteriormente, na forma como previsto em norma coletiva, em receber a complementação provisória de aposentadoria diretamente da CEEE, até a implementação dos requisitos para fruição da suplementação dos proventos definitiva pela ELETROCEEE . Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, examinando a aplicabilidade do item II da Súmula 51 do TST, confirmou que a opção do empregado por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, bastando que a renúncia não esteja viciada . Assim, nessa linha de entendimento, não é possível concluir que a Turma teria contrariado as Súmulas 288 e 51, II, do TST, ainda que a opção do autor tenha origem em norma coletiva, pois, de acordo com o entendimento atual desta Subseção, há que se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado optou, salvo se detectado vício na opção, circunstância não verificada no presente caso. Agravo não provido." (Ag-E- ED-RR-XXXXX-16.2005.5.04.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT 21/3/2014; grifos nossos)

"RECURSO DE EMBARGOS. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EFEITOS -- SÚMULAS/TST Nos 51, II, E 288. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14, § 2º, do Plano de Benefícios . 2) Nos termos do que dispõe a Súmula/TST nº 288, ‘A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito’. Na situação dos autos houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios. E, nos termos da Súmula/TST nº 51, II, cuja aplicação às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria foi admitida pela composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 18/04/2013 (TST-E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027), ‘a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro’. Sendo assim, bem decidiu a 5ª Turma ao considerar inadmissível a pretensão do reclamante de pinçar normas de dois planos distintos, determinando a aplicação integral do regulamento pelo qual optou , de forma que, nos termos do inciso II do artigo 894 da CLT, estando a decisão proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas/TST nºs 51, II, e 288, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido." (E- ED-RR-XXXXX-52.2008.5.04.0024, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT de 16/8/2013; grifos nossos)

Em tal contexto, à luz dos precedentes em apreço, conclui-se que o Eg. TRT de origem, ao determinar a incidência de normas contidas no Regulamento de 1979, contrariou a diretriz perfilhada na Súmula nº 51, II, do TST .

Conheço, assim, do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST.

2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como corolário do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.

Custas, pelo Reclamante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de cujo pagamento fica dispensado, porque beneficiário da justiça gratuita (fl. 122).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I — por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e II – por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria .

Brasília, 05 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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