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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

14/11/2014

Julgamento

11 de Novembro de 2014

Relator

Ronaldo Medeiros De Souza
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

DCRMS/aln /

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Impõe-se negar provimento a agravo de instrumento por meio do qual o agravante não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-986-19.2012.5.14.0001 , em que é Agravante ARCADIS LOGOS S.A. e Agravado JAIRO RIBEIRO DA COSTA .

O d. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio da decisão de fls. 888/891, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada que, irresignada, interpôs agravo de instrumento (fls. 894/918).

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, conforme certidão à fl. 925.

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço.

II - MÉRITO

O d. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 23/08/2013 (fl. 424), ocorrendo a manifestação recursal no dia 02/09/2013 (fl. 425v). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. 100).

Satisfeito o preparo (fls. 06, 398, 396, 15 e 19).Registre-se que a folha"06"refere-se à r. sentença disponibilizada no sítio eletrônico deste eg. Tribunal, conforme certidão de fl. 365; a fl. 15 é do acórdão recorrido, igualmente disponível no sítio do Regional na" internet ", cf. certidão à fl. 424; a folha" 19 "(depósito recursal) diz respeito ao recurso de revista anexado eletronicamente sob nº 9845147 (fl. 425v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Outros Agentes Insalubres.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal;

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 196; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II;

- divergência jurisprudencial: colaciona arestos do Superior Tribunal de Justiça (fl. 05), do Supremo Tribunal Federal (fl. 06), do colendo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 9/10) e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fl. 13). Registre-se que as folhas mencionadas referem-se ao documento de fl. 425v (recurso de revista), protocolizado pelo sistema e-DOC em 02/09/2013, sob nº 6845147.

Alega que a condenação em adicional de insalubridade para atividade exercida em céu aberto não encontra respaldo legal, destacando que a condenação encontra obstáculo na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I do TST, bem como na Norma Regulamentadora (NR) nº 15, que não prevê tal atividade como insalubre.

Explica que não pretende revolver a matéria fática do processo, requerendo o reexame sob a ótica da correta valoração das provas, mencionando, ainda, julgados do STF e STJ que respaldam sua pretensão.

Assegura que demonstrou que o recorrido não exercia seu labor em área alagada ou encharcada por meio de depoimentos de testemunhas, anexação do PPRA e PCMSO e ainda se indispondo quanto à conclusão do laudo pericial.

Sob outro viés, no que tange à condenação em horas extras, afirma ter ficado espantada com a condenação baseada na falta de apresentação dos recibos de pagamentos de salários, eis que em todos os processos que tramitaram postulando a mesma rubrica tais recibos foram anexados, ressaltando não saber a razão dos recibos não terem sido coligidos nestes autos.

Expõe que, para demonstrar e ratificar a boa-fé da empresa e que o recorrido verdadeiramente recebeu os valores descritos nas folhas de ponto, basta confrontar o recibo por ele anexo a fl. 21, 125 que constam pagamento de horas extras e reflexos, no TRCT (fl.189/190), portanto, não há razão para o deferimento de tais valores vez que evidente que as verbas descritas nas folhas de ponto foram quitadas.

Em relação ao dissenso jurisprudencial, constata-se que o aresto oriundo do 6ª turma do colendo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 09/10) desserve para comprovar o conflito de teses, por se tratar de decisão de turma, não se enquadrando nas hipóteses da alínea a do art. 896 da CLT.

Ainda quanto à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos reproduzidos nas fls. 05 e 06 do e-DOC referente ao recurso de revista (fl. 425v) são oriundos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, motivo pelo qual não se prestam ao fim colimado, também por não se enquadrarem no disposto no artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Relativamente à suposta violação aos dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV e LV) e infraconstitucionais (art. 196 e 818 da CLT e art. 333, incisos I e II do CPC) atrito à OJ nº 173 da SDI-1 do c. TST e, ainda, dissenso jurisprudencial em relação ao aresto do TRT da 12ª Região (fl. 13), evidencia-se, em princípio, que as razões de recorrer remetem ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, não obstante a recorrente afirme expressamente não ser esta seu objetivo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

Vale lembrar que a reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n.º 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:"Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas ".

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista pontifica Estevão Mallet:

"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de sententia lata contra ius litigatoris injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo . (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, págs. 99/100)."

Nesse contexto, diante do óbice consagrado na Súmula n.º 126 da Corte Superior Trabalhista, aparentemente, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise.

Assim, o recurso de revista não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as providências.

Porto Velho, 25 de março de 2014.

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente

A agravante se insurge contra essa decisão sustentando, em síntese, que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 896, alíneas a e c da CLT, uma vez que demonstrada a ofensa, no Regional, ao art. , incisos XXXV e LV, da CRFB; bem como violação ao disposto nos arts. 333, I e II, do CPC; e 818 da CLT. Argumenta também quanto à validade dos arestos paradigmas trazidos à divergência no recurso de revista. Aduz que a condenação em adicional de insalubridade para atividade exercida em céu aberto não encontra respaldo legal, no que resultou violado o art. 196 da CLT e destaca que a decisão turmária também contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I do TST, bem como a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, que não prevê tal atividade como insalubre. Alega que a questão discutida no recurso de revista não diz respeito a reexame de prova, mas a sua correta valoração e cita decisões do STJ, STF, de turmas do TST e do Tribunal Regional da 4ª Região para justificar o seu cabimento.

Da apreciação da r. decisão denegatória conclui-se que, de fato, a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Os argumentos apresentados no agravo de instrumento não conseguem infirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, o qual, por sua vez, muito bem analisou todos os temas trazidos à lume no Recurso de revista, desmerecendo qualquer complementação.

Ressalte-se, ainda, que esta Eg. Turma, ao adotar integralmente as razões de decidir expostas na r. decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, transcrevendo-as, vale-se, legitimamente, da técnica da motivação per relationem , largamente aceita e adotada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, consoante demonstra o seguinte julgado:

"[...] Valho-me, para tanto, da técnica da motivação ‘per relationem’, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a motivação ‘per relationem’, desde que os fundamentos existentes ‘aliunde’, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: ‘ Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. ’ ( RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) ‘ Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. ’ ( RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) ‘ Habeas corpus . Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido.’ ( HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) ‘ - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação per relationem , que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.’ ( HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘ - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação per relationem . Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.’ (STF, HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"(MS-27350/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJe 4/6/2008)

De sorte que, seguindo a trilha da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a conduta ora adotada objetiva atender ao princípio da celeridade processual e, em última análise, outorgar a devida prestação jurisdicional.

Assim, endosso integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, que adoto como razões de decidir.

Ademais, dos argumentos lançados, percebe-se que a parte ora agravante pugna pelo reexame do conjunto fático-probatório. Nessas circunstâncias, a pretensão deduzida no recurso de revista a que se denegou seguimento encontra óbice na diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST.

O recurso de revista, como se sabe, é cabível para resguardar o primado da lei federal e/ou uniformizar a jurisprudência trabalhista ( CLT, art. 896), inadmissível, assim, para reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em que é soberano o pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho. Essa, aliás, a diretriz encampada pela Súmula nº 126 do TST.

Sucede que, na espécie, para se firmar convencimento distinto daquele adotado pelo Eg. Regional, inarredável a necessidade do revolvimento de fatos e provas, valorando-os de modo diverso, o que é totalmente incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista.

Ante o exposto, nego provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros e o Desembargador Convocado da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

Desembargador Convocado Relator

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