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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 477-18.2011.5.08.0122

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 477-18.2011.5.08.0122
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
07/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO .

Conforme a jurisprudência desta Corte, resulta inválido o contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Nesse sentido a OJ 199/SDI-I/TST, de seguinte teor: É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico . Recurso de revista conhecido e provido.
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