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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 162840-97.2007.5.10.0101

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

07/12/2012

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/sp/af

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" .

Nega-se provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a adoção da técnica de julgamento "per relationem" é compatível com o ordenamento jurídico nacional, sendo inclusive reconhecida pelo TST e pelo STF, porque atende à exigência legal e constitucional da motivação .

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-162840-97.2007.5.10.0101 , em que é Agravante BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA. e Agravado GIOVANI APARECIDO MEIRELES DUARTE .

Contra a decisão monocrática (fls. 366-369), mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, o reclamado interpõe o presente agravo (fls. 371-385) .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 370 e 371) e à representação processual (fl. 48), CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Conforme relatado, mediante decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo no art. 557, caput , do CPC, sob os seguintes fundamentos, verbis :

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/09/2008 – fl 333; recurso apresentado em 06/10/2008 - fl. 335).

Regular a representação processual (fls. 31 e 269).

Satisfeito o preparo (fls. 256, 300 e 299).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM

NATUREZA SALARIAL.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial

A Eg. 2ª Turma, às fls. 325/332, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da parcela paga mensalmente a título de direito de imagem, ante o reconhecimento da natureza salarial.

Contra tal decisão, insurge-se a reclamada por meio das razões de recurso de revista às fls. 335/348, insistindo na exclusão da condenação. Sustenta que o valor a título do direito de imagem não tem feição salarial, aproximando-se da participação nos lucros, tem natureza indenizatória e não pode integrar a remuneração do atleta. Colaciona jurisprudência.

O aresto trazido à fl. 342, oriundo do Eg. TRT da 3ª Região é inespecífico porque trata especificamente do direito de arena, assegurado àquele como forma de participação dos lucros obtidos com a fixação, transmissão ou retransmissão de espetáculo desportivo público nos moldes disciplinados pela lei. Aqueles transcritos às fls. 343/344 são oriundos do Colendo STJ, órgão não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT. Aquele transcrito à fl. 345 também é inespecífico porque trata de hipótese em que o valor pago mensalmente não tem natureza de direito de imagem. O da fl 346 trata de retribuição econômica a cargo das emissoras de TV, ou seja, também não tem especificidade em relação ao v acórdão que trata de parcela paga pelo próprio clube de futebol empregador.

VERBAS RESCISÓRIAS

Neste tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896, da CLT.

MULTA DO ART 477 DA CLT

Alegação (ões).

- ofensa ao art. 477 da CLT.

A Eg. Turma manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art 477 da CLT porque não há prova nos autos da quitação rescisória no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. Pontuou que o TRCT, colacionado a fls. 15 e 91, não traz a data da quitação, nem mesmo sua homologação, revelando apenas no campo 24 que o afastamento do laborista ocorreu em 06/10/2006 e que o termo de rescisão perante a CBF, a fls 86, indica que a ruptura, de comum acordo, deu-se em 15/9/2006.

A reclamada insiste em afastar a condenação porque efetuou o pagamento rescisório no prazo legal.

Rever os elementos dos autos para averiguar a assertiva delimitada no v. acórdão quanto à data de pagamento das verbas rescisórias não é possível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126 do Colendo TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(…)

No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a reclamada não consegue, por intermédio de suas teses recursais, infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelo agravo de instrumento.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem , consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos.

A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E- ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 11/05/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012.

Dessa decisão, o reclamado interpõe agravo, sustentando a ausência de fundamentação, incorrendo em violação dos arts. , II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.

Razão não lhe assiste .

A adoção da técnica de julgamento per relationem , conforme registrado na decisão agravada é compatível com o ordenamento jurídico nacional, sendo inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porque atende à exigência legal e constitucional da motivação, razão pela qual, não há o alegado vício apontado pelo reclamado.

Deve, pois, ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 04 de dezembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930304160/ag-1628409720075100101/inteiro-teor-930304265