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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 128300-64.2007.5.04.0303

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

07/12/2012

Julgamento

28 de Novembro de 2012

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA CEFCTVASALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃOFUNCEF.

A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados quando ela for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza salarial da verba. Reconhecida a natureza salarial da parcela pela reclamada, vinculado o seu pagamento ao exercício de cargo de confiança, e, portanto, reconhecida a sua natureza de gratificação de função nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT, e diante da afirmação da própria reclamada de que sobre a parcela incidem a contribuição para o INSS, Imposto de Renda, e os depósitos do FGTS, deverá incidir, também, no cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CEF – COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) – REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS EM FUNÇÃO DO PORTE DA AGÊNCIA E DA SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA – NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIALCRITÉRIO OBJETIVO NÃO DISCRIMINATÓRIOLIBERDADE DE INICIATIVA NA CONDUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O estabelecimento de remuneração diferenciada para empregados que, não obstante ocupem os mesmos cargos, se ativam em regiões geoeconômicas diversas e em agências de diferentes portes, com singulares volumes de negócios, representa a livre condução da atividade empresarial, a partir da definição objetiva de áreas de maior potencial lucrativo, sem ofensa ao princípio da isonomia. A utilização de critérios objetivos e razoáveis, dentro da perspectiva de mercado, afasta a caracterização do tratamento discriminatório dos empregados. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930303705/recurso-de-revista-rr-1283006420075040303