Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 128300-64.2007.5.04.0303

A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados quando ela for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza salarial da verba. Reconhecida a natureza salarial da parcela pela reclamada, vinculado o seu pagamento ao exercício de cargo de confiança, e, portanto, reconhecida a sua natureza de gratificação de função nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT, e diante da afirmação da própria reclamada de que sobre a parcela incidem a contribuição para o INSS, Imposto de Renda, e os depósitos do FGTS, deverá incidir, também, no cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CEF – COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) – REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS EM FUNÇÃO DO PORTE DA AGÊNCIA E DA SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA – NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL – CRITÉRIO OBJETIVO NÃO DISCRIMINATÓRIO – LIBERDADE DE INICIATIVA NA CONDUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O estabelecimento de remuneração diferenciada para empregados que, não obstante ocupem os mesmos cargos, se ativam em regiões geoeconômicas diversas e em agências de diferentes portes, com singulares volumes de negócios, representa a livre condução da atividade empresarial, a partir da definição objetiva de áreas de maior potencial lucrativo, sem ofensa ao princípio da isonomia. A utilização de critérios objetivos e razoáveis, dentro da perspectiva de mercado, afasta a caracterização do tratamento discriminatório dos empregados. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.