jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 297-55.2011.5.04.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 297-55.2011.5.04.0011
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
07/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que é garantido ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pertencia ao extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), o cômputo do tempo de serviço anterior à opção do FGTS, fazendo jus ao pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista, quando ele é despedido sem justa causa (adesão ao PDV). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930301872/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2975520115040011

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 79-88.2011.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 479-80.2011.5.03.0104