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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-51.2008.5.23.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

BP/jl

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos de lei em nada aproveita à embargante.

2. Não servem para o cotejo de teses em Embargos à SDI, acórdãos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho, consoante dispõe o art. 894, inc. II, da CLT.

Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E- ED-RR-XXXXX-51.2008.5.23.0005 , em que é Embargante INTEGRAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. e Embargado JOEDEL GONZAGA DE SOUZA (ESPÓLIO DE). .

A Quarta Turma, mediante acórdão de fls. 718/730, complementado a fls. 741/747, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema "sentença líquida – momento para impugnação de cálculos".

Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 749/754v), em que busca reformar a decisão.

Não foi oferecida impugnação (fls. 758).

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS

A Turma, quanto ao tema em destaque, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

"SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial nesse tocante, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento adequado para a impugnação dos cálculos é na interposição de recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece" (fls. 718).

A reclamada sustenta que "o momento oportuno, legalmente previsto na Norma Trabalhista para impugnação a conta de liquidação é quando dos embargos, após a garantia da execução" (fls. 753). Indica ofensa aos arts. , inc. LIV, da Constituição da Republica e 884, § 3º, da CLT. Traz arestos para confronto de teses.

Com efeito, nos termos do art. 894, inc. II da CLT, "cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Nessas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos de lei em nada aproveito à embargante.

Por fim, os arestos transcritos (fls. 753v e 754) são inservíveis ao fim pretendido, pois são oriundos de Tribunal Regional do Trabalho, estando em desacordo, portanto, com o previsto no art. 894, inc. II, da CLT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.

Brasília, 29 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

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