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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 41800-51.2008.5.23.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

07/12/2012

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos de lei em nada aproveita à embargante.
2. Não servem para o cotejo de teses em Embargos à SDI, acórdãos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho, consoante dispõe o art. 894, inc. II, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930297665/e-418005120085230005