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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-69.2011.5.04.0781

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Lamego Pertence
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Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a possível violação do art. 944 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DA RECLAMADA BRASILATAS. Em razão da tempestividade do Recurso de Revista Adesivo da Reclamada Brasilata, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.
III – ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA DA TRANSPORTES LEÃO E DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA BRASILATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz a condução do processo (art. 765 da CLT), diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas do art. 130 do CPC. Esse último dispositivo expressamente autoriza que o magistrado indefira, de forma motivada, a produção de provas e outras diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias para o célere deslinde da controvérsia. Não se considera caracterizado o alegado cerceamento de defesa pelo fato de o julgador ter reconhecido a inutilidade da prova emprestada e, consequentemente, indeferido a sua juntada. Recurso de Revista da Transportes Leão não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a atividade de motorista em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Efetivamente, o labor na direção de veículo automotor em rodovias expõe o trabalhador a um grau de risco superior àquele vivenciado pela população em geral. Essa atividade de risco impõe a responsabilização pelo simples fato de se verificar o nexo causal entre os danos sofridos e o labor durante o exercício da atividade perigosa. Frisa-se que, na hipótese de exercício de atividade de risco, não há que se perquirir acerca de eventual culpa ou dolo daquele que expos a vítima à atividade perigosa. O fato de o infortúnio ter ocorrido em trecho da rodovia considerado perigoso (curva fechada onde comumente ocorrem acidentes automobilísticos) somente reforça a tese de exercício da atividade de risco a que alude o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No caso sob exame, além da periculosidade presumida presente no transporte em rodovias, o trabalhador era submetido a um risco acentuado específico. Não se pode atribuir ao trabalhador toda a culpa pelo acidente, sob o argumento de que esse não cumpriu a norma que determina a utilização de cinto de segurança, uma vez que o empregador tem obrigação de adotar as medidas necessárias para evitar os acidentes relacionados com o trabalho. Recurso de Revista da Transportes Leão não conhecido. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. O caso sob exame sequer se enquadra na definição de contrato de transporte prevista no Código Civil (arts. 730 a 756), tendo em vista a finalidade empresarial, como também a regularidade e permanência do serviço. Ainda que assim não fosse, não prospera a arguição de que o contrato de transporte, por si só, exime a empresa beneficiária dos serviços de qualquer responsabilidade pelas verbas concernentes ao trabalho prestado a seu favor. Mesmo havendo contrato de transporte, a empresa beneficiária do serviço é responsável pelas verbas relacionadas direta ou indiretamente ao contrato de trabalho, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de Revista Adesivo da Brasilata conhecido e não provido. PENSÃO MENSALCONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – HORAS EXTRAS - INTERAVALOS ENTRE JORNADAS. Verifica-se que, em relação aos temas pensão mensal, constituição de capital, horas extras – intervalos e intervalos entre jornadas, a Reclamada Transportes Leão apenas expos as razões do seu inconformismo, sem, contudo, indicar uma das hipóteses que autorizariam o conhecimento do Recurso de Revista (art. 896 da CLT). Recurso de Revista da Transportes Leão não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Tendo em vista que não há, nas razões do Recurso de Revista, a indicação de nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, no que concerne à questão processual (dialeticidade do Recurso Ordinário), único fundamento utilizado pelo TRT, é inviável o exame do apelo, quanto ao tema, nesta Corte. Recurso de Revista da Reclamada Transportes Leão não conhecido. AÇÃO MOVIDA PELOS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte editou as Súmulas nº 219 e 329, confirmadas pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, elegendo dois requisitos à concessão da verba: a assistência do Reclamante por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contudo, os mencionados enunciados jurisprudenciais não são aplicáveis na hipótese em que a ação não é ajuizada pelo próprio empregado, mas pelos seus herdeiros. Com efeito, não há como se exigir a credencial sindical em face dos herdeiros, que logicamente não possuem nenhum vínculo com o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores. Aplica-se no caso o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes do TST e Súmula 219, III do TST. Recurso de Revista da Transportes Leão e Recurso de Revista Adesivo da Brasilata não conhecidos.
IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Da leitura da fundamentação do Acórdão recorrido, encontram-se motivos para entender que, ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais no valor global de R$ 50.000,00, o que perfaz R$ 16.666,66 para cada um dos três herdeiros do trabalhador falecido em acidente de trânsito em rodovia, a Corte de origem não levou em conta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, em situações semelhantes esta Corte tem confirmado ou fixado valores substancialmente superiores ao que foi estabelecido na decisão recorrida a título de indenização por danos morais. O fato de o Tribunal Regional ter considerado a culpa concorrente da vítima, que não se encontrava usando o cinto de segurança no momento do acidente, não tem o condão de modificar essa conclusão. Efetivamente, a quantia de R$ 16.666,66 para cada um dos dependentes do de cujus não atinge sequer a metade do valor médio das indenizações por danos morais, mantidas ou fixadas pelo TST, nos casos em que ocorre a morte do trabalhador. Considera-se razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais para cada um dos herdeiros do trabalhador falecido, reduzida essa quantia em 50%, em razão da culpa concorrente da vítima. Recurso de Revista do Reclamante conhecido e provido. FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO. Deveria o Recorrente fundamentar seu Recurso apontando as razões de seu inconformismo, combatendo, de forma expressa, os fundamentos utilizados no segundo grau. No entanto, no Recurso de Revista, o Recorrente descurou desse pressuposto, uma vez que não impugnou a razão processual pela qual o Juízo de segundo grau deixou de analisar o pedido de pagamento da pensão em parcela única. Assim, como em momento algum a Recorrente impugnou o fundamento exposto no acórdão recorrido, tem-se que o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista do Reclamante não conhecido.
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