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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/acg/fv

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

1. A Cláusula 25ª do Acordo Coletivo homologado no Processo nº 96.034611-2 (RVDC), conquanto haja beneficiado os empregados da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica — CEEE, por permitir a acumulação do benefício do Regime Geral da Previdência Social com uma complementação temporária de aposentadoria, promoveu uma alteração na forma de reajuste do salário-real-de-contribuição — SRC em patamares inferiores ao critério previsto no Regulamento da Fundação Eletroceee de 1979.

2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, analisando o critério de reajuste do salário-real-de-contribuição — SRC para o cálculo da complementação definitiva de aposentadoria dos ex-empregados da CEEE , orienta-se no sentido de que a adesão às normas previstas na RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, à luz da diretriz perfilhada nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR de que se conhece e a que dá provimento. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-50.2003.5.04.0022 , em que são Recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS e Recorridos FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e FRANCISCO ROBERTO CARVALHEDA .

Irresignadas com a r. decisão interlocutória de fls. 360/360v, mediante a qual a Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região denegou seguimento ao recurso de revista, interpõem agravo de instrumento as Reclamadas, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica — CEEE-GT, Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações — CEEE-PAR e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica — CEEE-D.

Aduzem as Agravantes, em síntese, que o recurso de revista a que se denegou seguimento é admissível por violação direta da Constituição Federal, por ofensa a dispositivo de lei e por contrariedade a entendimento sumulado do TST.

Apresentada contraminuta pelo Reclamante (fls. 371/375).

Autos não remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho .

É o relatório.

I — AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE — GT E OUTRAS

1. CONHECIMENTO

Reputo atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade (fls. 2 e 354), à regularidade de representação processual (fls. 16/18) e à comprovação do recolhimento do depósito recursal (fls. 219, 284 e 358). Conheço .

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Eg. TRT da Quarta Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para condenar as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da correção do seu valor inicial.

Eis os fundamentos consignados no v. acórdão regional, no particular:

"DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Exame conjunto com os recursos das reclamadas, em razão da identidade de matéria.

O reclamante, inconformado com a decisão de origem que indeferiu o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, busca a alteração do julgado. Sustenta que há diferenças face à inobservância do critério de cálculo e reajuste do salário-real-de-contribuição mais benéfico.

As reclamadas também buscam a alteração do julgado. Sustentam ser inaplicável o Regulamento de 1979. Argumentam que na época sequer havia pagamento , pela CEEE, de uma complementação provisória de aposentadoria. Posteriormente à edição do Regulamento de 1979 é que foi pactuada entre a CEEE e a Senergisul a possibilidade de complementação provisória, que passou a ser regulada em norma coletiva. Aduzem não ser correta a sentença que deixa de considerar a norma coletiva. Quanto ao valor hipotético atribuído ao INSS, diz que o critério utilizado está respaldado pelo art. 41 do regulamento de 1979. Sustentam que a renda mensal inicial da complementação de aposentadoria equivale à diferença entre o salário-real-de-benefício e o valor que receberia da Previdência Social caso a aposentadoria fosse concomitante ao direito à percepção da complementação paga pela Fundação. Acrescentam que a norma regula a necessidade de utilização do cálculo do benefício previdenciário hipotético em substituição ao efetivo para todos aqueles que mantiverem seu vínculo com a fundação após a extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora. Argumentam que sequer há prova, nos autos, de que o benefício decorrente da aplicação do Regulamento de 1979 seria maior que aquele pago, ou, a contrario sensu , que os critérios adotados pela Fundação tenham sido menos benéficos ao reclamante. Dizem que o cálculo procedido atende ao critério regulamentar, tanto do regulamento de 1979, quanto do de 1997.

A sentença diz ser aplicável o Acordo Coletivo de 1996, tanto no que diz respeito à forma de fixação do salário-real-de-contribuição, como quanto aos índices de reajustes do salário-real-de-contribuição do reclamante e defere ao autor diferenças decorrentes da observância do valor efetivamente percebido do INSS.

Esta Relatora comunga do entendimento da origem.

No caso dos autos, o autor desligou-se da empresa em 01.06.1997 em razão da aposentadoria por tempo de serviço concedida pela Previdência Social. À época de seu jubilamento, não tinha implementado a condição exigida para percepção da complementação de aposentadoria prevista no artigo 7º, inciso II, § 7º do Estatuto da Fundação (ELETROCEEE). Por isto, passou a usufruir da ‘ suplementação de aposentadoria ’, percebendo o benefício até 29.07.2001, quando passou a receber ‘ complementação de aposentadoria ’.

A ‘ suplementação de proventos de aposentadoria ’ (também denominada de ‘ complementação temporária de proventos de aposentadoria ’) é benefício instituído em norma coletiva e custeado pela CEEE. Já a ‘ complementação dos proventos de aposentadoria ’ é benefício definitivo, pago pela Fundação, baseado na Lei 6.435/77 e previsto no Estatuto da Eletroceee e em normas regulamentares.

A pretensão do autor envolve diferenças atinentes a esta última, sob o fundamento de que o valor do salário-real-de-contribuição de manutenção, durante o período de gozo da complementação temporária, não estaria sendo corretamente calculado, o que, por conseqüência, resultou em um valor inicial incorreto do benefício da complementação definitiva de aposentadoria. Discute a composição do salário de contribuição e seu critério de reajuste. Quanto ao reajuste, enquanto o reclamante busca a aplicação de critério de cálculo previsto no regulamento da Fundação originário de 1979, as reclamadas entendem que os regulamentos aplicáveis são aqueles vigentes à época do desligamento do demandante.

O Regulamento de 1979 prevê, em seu art. 14, § 2º, que o salário real de contribuição corresponde ao ‘último pelo qual contribuíram, enquanto empregados do patrocinador, corrigido nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos aumentos dos benefícios coletivos da Previdência Social’. Já o Regulamento de 1997 dispõe, no art. 16, § 4º, que o salário real de contribuição do empregado aposentado pela Previdência Social que ainda não faça jus à complementação de aposentadoria deve corresponder ao ‘último pelo qual contribuiu, excluídas as parcelas relativas a 13º salário, diárias, ajuda de custo e a pagamento eventuais não incorporados ao salário mensal, corrigidos nas mesmas proporções e épocas dos reajustes salariais coletivos concedidos pela Patrocinadora’.

A diferença básica entre os dois critérios defendidos nos autos é o índice de correção que se deve aplicar ao valor hipoteticamente considerado como salário de contribuição - se o dos benefícios da previdência social (regra de 1979) ou dos salários da empregadora (regra de 1997).

A divergência entre a sistemática adotada e a pretendida decorre da forma de atualização do salário-real-de-contribuição. No caso, há que se ter em conta previsão contida em ajuste coletivo que assegurou ao reclamante a percepção da complementação temporária de proventos (proc. TRT 96.034611-2), direito até então inexistente, e estabeleceu, expressamente, a forma de atualização do salário real de contribuição.

Registre-se que, mesmo que assim não fosse, os índices de reajuste de direitos de natureza e fontes de pagamento diversos são de difícil comparação, pois a cada período considerado um deles pode ser o mais benéfico.

A controvérsia não se resolve pela declaração de validade do Regulamento de 1979 ou de 1997. A respeito observa-se que, quanto à correção do salário de contribuição, são idênticos os regulamentos de 1979 e de 1994, época em que se aposentou o reclamante.

De acordo com o parágrafo 4º da cláusula 25 do Proc. TRT 96.034611-2, o salário real de contribuição junto à ELETROCEEE deve ser equivalente ao ‘do último mês anterior ao da concessão da complementação, devidamente atualizado nas mesmas épocas e índices dos reajustes aplicados aos empregados da CEEE’ (fl. 42). A diferença que pode existir entre o valor da complementação temporária e da definitiva decorre, portanto, das próprias normas que regulam o direito estabelecido pelas normas coletivas, que fixaram critérios distintos para o cálculo. Não se trata, repise-se, de considerar válido o Regulamento de 1979 ou o de 1997, e sim de reconhecer a forma de cálculo do salário real de contribuição segundo a norma coletiva que instituiu direito inexistente até então.

As regras vigentes quando da admissão do reclamante ou posteriores a sua aposentadoria não podem ter aplicação, quando instituído direito por norma coletiva que antes não era previsto , no caso, um período de contribuição virtualmente calculado e de responsabilidade do empregador. Este cálculo, justamente por ser virtual e beneficamente instituído deve respeitar os estritos limites das regras quanto ao salário de contribuição então vigentes, às quais feita remissão na norma coletiva.

A pretensão envolve ainda o cálculo do salário de contribuição, isto é, as parcelas que devem ser computadas na formação do custeio (salário de contribuição) e conseqüentemente no benefício (salário de benefício).

De acordo com o entendimento desta Relatora, não é aplicável a disposição contida no parágrafo quarto do artigo 16 do Regulamento vigente a partir de 11.08.1997, que inclui na composição do salário de contribuição as verbas variáveis. Isso ocorre porque é inviável a incidência retroativa das disposições regulamentares criadas posteriormente à aposentadoria do reclamante. O reclamante obteve a aposentadoria em 09.05.1997 e, ainda que se considere a orientação contida na Súmula nº 288 do TST, constitui ato jurídico perfeito o cálculo da complementação feita nessa data, quando ainda não vigente o Regulamento de 1997.

Ainda em relação à composição do salário de contribuição, em nenhum momento foi alegado ou demonstrado que a aplicação do regulamento original importaria em diferenças favoráveis ao empregado em relação ao seu cálculo pelas regras do regulamento vigente quando da aposentadoria pelo INSS (= 1994). Mesmo que a resposta fosse positiva, fundamenta-se a inaplicabilidade do regulamento original pelas mesmas razões pelas quais não se aplica o critério de reajuste do salário de contribuição pretendido.

Não se comunga do entendimento do autor, invocando a Súmula 288 do TST, de que deve sempre ser aplicado o critério mais benéfico. Tal princípio incide considerado o regramento global do direito e não cada uma de suas cláusulas isoladamente.

Finalmente, o fato de o reclamante ter vindo a adquirir o direito à complementação definitiva, recalculada na forma das disposições estatutárias e regulamentares da ELETROCEE, não importa em refazer o cálculo do salário de contribuição hipotético do período em que recebida a suplementação . Como visto, durante o período em que recebeu complementação temporária de proventos, fato incontroverso nos autos, o reclamante continuou contribuindo sobre valores corretamente calculados, correspondentes ao último mês anterior ao da concessão da complementação, devidamente atualizada nas mesmas épocas e índices dos reajustes aplicados aos empregados da CEEE. O recálculo da complementação de aposentadoria, isto é, a passagem para a definitiva, não importa em desconsiderar o salário de contribuição do período fictamente considerado, ou seja, a contribuição feita pela patrocinadora enquanto aguardava o reclamante implementar os requisitos para a complementação pela Fundação. Nos termos de todas as normas regulamentares que regem o direito, este tem seu valor vinculado ao salário de contribuição.

Assim, esta Relatora mantém a sentença que declarou que o cálculo do salário real de contribuição deve ser feito em conformidade com a norma coletiva que, diga-se de passagem, instituiu direito que não era previsto no Regulamento de 1979.

Prevalece na Turma, contudo, o entendimento de que, estando em vigor o contrato de trabalho quando instituído o Regulamento de 1979 e posteriormente elaborado novo Regulamento, em 1997, cumpre adotar o entendimento cristalizado na Súmula 51 do TST, segundo o qual: As cláusulas de regulamento, que revoguem ou alterem vantagens anteriormente deferidas, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, bem como o teor da Súmula 288 da mesma Corte, dispondo que: A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito , e artigos 444 e 468 da CLT.

Assim, dá-se provimento ao recurso para condenar as reclamadas, solidariamente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria definitiva, pela correta determinação do seu valor inicial, com os reajustes concedidos para os benefícios da Fundação, determinando-se a utilização dos critérios do parágrafo segundo do art. 14 do Regulamento de 1979 quanto ao reajuste do salário-real-de-contribuição, e do parágrafo quarto do art. 16 do Regulamento de 1997 relativamente à composição do salário-real-de-contribuição.

No que diz respeito à dedução da contribuição previdenciária oficial, está correta a sentença. A CEEE admite que não é levado em consideração o valor do benefício pago pelo INSS que o reclamante recebe, sendo deduzido, portanto, um valor hipoteticamente calculado, ao invés do valor efetivamente pago pela Previdência Social. A regra em que a reclamada baseia-se para deduzir valor hipotético diz respeito a participantes não vinculados à patrocinadora e sobre os quais esta não teria controle sobre o valor real do benefício previdenciário, não se aplicando ao reclamante, que, inclusive, permaneceu contribuindo através da reclamada nos termos previstos na norma coletiva acima transcrita.

Repise-se, o disposto no artigo 41 do Regulamento de 1979 ou no artigo 43 do Regulamento de 1997 dirige-se aos beneficiários que obtiveram a aposentadoria depois de desvinculados da empresa patrocinadora, hipótese de que não se cogita no caso do autor.

A dedução a ser feita, assim, é do valor efetivamente recebido da previdência oficial, pois apenas desta forma atende-se ao direito garantido de complementar proventos, com fulcro no que dispõe o artigo 19 do Regulamento de 1979, renovado integralmente nos regulamentos que se seguiram e no artigo 21 do Regulamento de 1997, in verbis : ‘A complementação de aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal equivalente à diferenças entre o salário-real-de benefício e o valor da aposentadoria concedida pela Previdência Social ’.

Nega-se provimento aos recursos das reclamadas e dá-se provimento ao recurso do autor." ( fls. 254/259; grifo nosso )

As Reclamadas, CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR, nas razões do recurso de revista, sustentam, em síntese, que , "no momento em que o reclamante requereu a (...) complementação temporária de aposentadoria, é indiscutível que aderiu a norma coletiva que instituiu o benefício".

Entendem, desse modo, que , para o cálculo da complementação definitiva de aposentadoria , devem ser observadas as disposições das normas coletivas que instituíram a complementação temporária, porque a elas aderiu o Reclamante.

Apontam, ao final, violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil, bem assim contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST.

A meu ver, assiste-lhes razão.

A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a mesma matéria controvertida nos autos, ou seja, a questão das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração do critério de reajuste do salário-real-de-contribuição de ex-empregados da CEEE , vem reiteradamente entendendo que a adesão às normas da RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, consoante orientam as Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST.

Na hipótese vertente , o Eg. Regional, ao decidir pela aplicação das regras do Regulamento de 1979 no que tange ao reajuste do salário real de contribuição, contraria a orientação da Súmula nº 51, II, do TST.

Em decorrência, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, 228, caput e § 2º, e 229, caput , do RITST, proceder-se-á à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II — RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR

1. CONHECIMENTO

Considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPRESA INSTITUIDORA/PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Eg. TRT da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica — CEEE-GT no tocante à responsabilidade que lhe foi imposta para o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mediante a adoção dos seguintes fundamentos:

"RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA CEEE – GT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Quanto à responsabilidade da CEEE pela satisfação das diferenças de complementação de aposentadoria, reitera-se que a segunda reclamada é Fundação criada pela CEEE (primeira reclamada), que figura como sua patrocinadora e instituidora.

A legislação invocada não afasta a responsabilidade da CEEE. O estatuto de criação da Fundação não deixa dúvidas de que, na realidade, esta é apenas um departamento da primeira reclamada. É de se ressaltar, a propósito, o disposto no artigo 8º, parágrafo único: ‘A Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, na qualidade de Instituidora, bem como os demais membros patrocinadores respondem, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários (fl. 24). E o artigo 2º, § 1º, dispõe: ‘A Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, responsável pela criação e mantença da ELETROCEEE, além de Patrocinadora será sempre a Instituidora da ELETROCEEE’ (fl. 59).

Além disso, cumpre destacar que a segunda reclamada foi constituída com a finalidade precípua de complementação de aposentadoria, cuja prestação, embora de característica previdenciária, decorre de direito concebido na vigência do contrato de trabalho, razão pela qual não há falar em pagamento da complementação da aposentadoria apenas pela segunda reclamada, mas sim, pelas duas reclamadas, de forma solidária.

Desta forma, mantém-se a condenação da primeira reclamada, de forma solidária, pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

Provimento negado." (fl. 261)

As Reclamadas, nas razões do recurso de revista, alegam que "não há nos estatutos ou regulamento da Fundação elemento que permita concluir seja ela um mero departamento da CEEE, ou das recorrentes" (sic) .

Afirmam que eventual responsabilidade restringe-se, nos termos da lei, à hipótese de inadimplemento da entidade de previdência complementar (Fundação Eletrocee) com relação a terceiros, o que não se verifica no presente caso.

Apontam violação dos arts. da Lei nº 6.435/77, 24 e 25 da Lei Complementar nº 108/2001.

Sucede, no entanto, que o Eg. Regional consignou expressamente que a responsabilidade solidária, na hipótese vertente, decorre de previsão expressa nos arts. 2º, § 1º, e 8º, parágrafo único, do Estatuto da Eletroceee .

Em tal contexto, para alcançar conclusão diversa, necessário emprestar nova exegese ao estatuto da Eletroceee, hipótese que escapa ao âmbito restrito do recurso de revista.

De outro lado, observa-se que o Eg. Regional, no particular, decidiu em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST, consoante demonstram os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E OUTRAS. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEEE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS SEUS EX-EMPREGADOS. O Tribunal a quo destacou que o parágrafo único do art. 8º do Estatuto da Fundação previa a responsabilidade da CEEE pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE perante seus participantes e beneficiários . Estabelece o artigo 265 do Código Civil que a solidariedade - resulta da lei ou da vontade das partes -. Portanto, como a solidariedade decorreu da vontade das partes, consagrada no estatuto da ELETROCEEE, não se evidencia afronta ao citado dispositivo. A matéria em discussão não foi apreciada à luz do disposto no artigo , § 2º, da CLT, nos termos exigidos pela Súmula nº 297, itens I e II, do TST , o que impede a caracterização de ofensa ao dispositivo mencionado. A CEEE não interpôs embargos de declaração para obter a analise da questão pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-54.2005.5.04.0023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DeJT 25/4/2014; grifo nosso)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTROS [...] 2 - SOLIDARIEDADE. O TRT manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária das três primeiras Reclamadas, com fundamento na ocorrência de sucessão entre as empresas com a ELETROCEEE, também com fulcro no Estatuto e nas normas que regem a formação da entidade de previdência privada e da administração desta . Com base nesse quadro não há como divisar a ofensa aos artigos 265, caput, 827, do CCB, 1491 do CC de 19l6, ao parágrafo primeiro da Lei nº 6.435/77 e à Lei Complementar nº 108/01, ou mesmo, aferir a tese defendida no Agravo de Instrumento. [...] Agravo de Instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-61.2011.5.04.0001, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, DeJT 4/4/2014; grifo nosso)

"RECURSO DE REVISTA. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Registrado expressamente pelo Tribunal Regional que o artigo 8º do Estatuto da ELETROCEEE prevê a responsabilidade solidária da CEEE-GT e da Fundação, de modo que, na presente hipótese, a solidariedade decorre da vontade das partes . A apontada violação dos artigos da Lei 6.435/77; 265, caput e 827 do CCB/02 e 1.090 e 1.491 do CCB/16 não impulsiona o apelo, porquanto verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria neles contida, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual ausente o necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 297 do TST. [...] Agravo de instrumento não provido." ( AIRR-XXXXX-37.2010.5.04.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DeJT 21/3/2014; grifo nosso)

"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional não viola, mas está de acordo com o art. , § 2º, da CLT. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que o referido preceito autoriza a atribuição de responsabilidade solidária entre o empregador e a entidade de assistência social por ele constituída e mantida com o objetivo de gerir benefícios assistenciais a seus empregados . Recurso de revista de que não conhece. (...)" ( ARR-XXXXX-55.2006.5.05.0161, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DeJT 29/11/2013; grifo nosso)

"RECURSO DE REVISTA DA ELETROCEEE. [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE-GT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausente o prequestionamento da matéria referente à ilegitimidade passiva arguida pela reclamada, incide a Súmula nº 297 como óbice ao exame. Por outro lado, correta é aplicação dos artigos , § 2º, da CLT e 265 do Código Civil quando constatado que a responsabilidade solidária decorreu do fato de a Fundação CEEE ser entidade controlada pela CEEE, fazendo parte do mesmo grupo econômico . Recurso de revista não conhecido [...]" ( RR-XXXXX-30.2011.5.04.0702, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DeJT 23/11/2012; grifo nosso)

"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema." (E- ED-RR-XXXXX-20.2004.5.04.0201, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT 23/9/2011; grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Registrou a decisão recorrida que a ELETROCEEE foi criada com o objetivo de atender aos interesses da CEEE, relativamente aos valores da complementação dos proventos de aposentadoria de seus empregados. Ainda, que a ELETROCEEE é uma espécie de longa manus da CEEE, a qual encontra-se, inequivocamente, obrigada perante os empregados aposentados a seu serviço. Daí, resulta manifesta a responsabilidade solidária da CEEE pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários, a exemplo do reclamante. Nesse contexto, não se há de falar em afronta ao artigo 265 do Código Civil de 2002 e 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-XXXXX-23.2010.5.04.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DeJT 25/3/2011; grifo nosso)

Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista , a diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

1.2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Eg. Regional, no tópico, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas.

Manteve, assim, a r. sentença que, ao final, declarou prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.

Eis, para tanto, os fundamentos adotados:

"PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Análise conjunta dos recursos das reclamadas.

As reclamadas sustentam que os casos de inconformidade do reclamante decorrem de ato que teria sido praticado pela segunda reclamada em 1997, e tratando-se de ato único, está sujeito à incidência da prescrição total. Argui a prescrição total do direito de ação, invocando a Súmula nº 326 do C. TST.

A pretensão inicial diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria.

Em relação à complementação de aposentadoria, direito cuja eficácia se verifica após a extinção do contrato, quando o empregado não mais está sujeito à possibilidade de perder o emprego ou a qualquer outro constrangimento pela sujeição ao empregador, a prescrição é sempre contada da lesão praticada, que no caso se consuma no momento em que recebida a primeira parcela de complementação de forma incompleta, no caso, em julho de 2001.

A prescrição da ação, neste caso em que reclamado direito da aposentadoria, é de cinco anos, não se aplicando o limite bienal previsto pela Constituição Federal, já que vinculado à ruptura do contrato de trabalho.

A prescrição não atinge, portanto, o direito de ação, pois ajuizada a ação em 04.11.2003, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Inexiste, pois, prescrição a ser declarada.

Nega-se provimento ao recurso." (fls. 261/262)

Nas razões do recurso de revista, sustentam as Reclamadas CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR, em síntese, que a prescrição aplicável à hipótese dos autos é a total.

Apontam contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST.

Consoante a atual redação da Súmula nº 327 do TST, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. Excepciona-se desta regra unicamente a hipótese de o direito postulado "decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação".

Constata-se que o Reclamante questiona os critérios de cálculo instituídos pela entidade de previdência complementar em conjunto com as empresas patrocinadoras. Não se trata, pois, de benefício nunca pago ao Reclamante, mas do acerto dos critérios de cálculo até então não observados .

A decisão regional, portanto, encontra-se em harmonia com a diretriz perfilhada na Súmula nº 327 do TST.

Insta salientar, em reforço, que a Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando questão semelhante, em face das mesmas Reclamadas, assentou o entendimento de que , ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração do critério de reajuste do salário de contribuição , aplica-se a prescrição parcial , a teor da Súmula nº 327 do TST.

Tome-se, apenas a título de ilustração, o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO DE 1979. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA . Controverte-se, na presente hipótese, acerca do incorreto pagamento da complementação de aposentadoria desde o término do contrato de emprego. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais recebida, mas diferenças de verba que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Resulta inafastável, daí, a regra consagrada na Súmula n.º 327 do TST. Frise-se que não há cogitar na incidência da ressalva constante do referido verbete sumular, aplicável apenas às hipóteses de reflexos decorrentes de ´verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação´, hipótese que não se compadece com a situação dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-99341-45. 2005.5.04.0015, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT 15/3/2013)

Não conheço.

1.3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como visto, reside a controvérsia no critério de reajuste do salário-real-de-contribuição de ex-empregados da CEEE desde a extinção do contrato de emprego, em razão de aposentadoria espontânea pelo Regime Geral de Previdência Social, até o momento em que eles se tornaram elegíveis para receber a complementação definitiva de aposentadoria nos termos do Regulamento da Fundação Eletroceee (litisconsorte).

A Cláusula 25ª do Acordo Coletivo homologado no Processo nº 96.034611-2 RVDC, como consignado pelo Eg. Regional, criou a complementação temporária de aposentadoria.

Trata-se, naturalmente, de norma benéfica, que permitiu aos empregados que já haviam satisfeitos os requisitos para se aposentarem pelo Regime Geral da Previdência Social, mas que ainda não se encontravam elegíveis pelo Regulamento de previdência complementar da Fundação Eletroceee, o acúmulo do benefício do INSS com uma complementação temporária de aposentadoria até a implementação dos pressupostos para a concessão de complementação definitiva.

Em contrapartida, a norma coletiva de 1996 estabeleceu uma nova sistemática de reajuste do salário-real-de-contribuição "nas mesmas épocas e índices dos reajustes aplicados aos empregados da CEEE" (cláusula 25ª, § 4º).

O Regulamento de 1979, por sua vez, prevê a correção do salário-real-de-contribuição "nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos aumentos dos benefícios coletivos da Previdência Social" (art. 14, § 2º).

O Eg. Regional, como visto, deferiu ao Reclamante diferenças decorrentes da concessão de reajustes pelo mesmo critério da Previdência Social, na forma prevista pelo Regulamento da Fundação Eletroceee de 1979, sob o fundamento de que a previdência complementar rege-se pelas normas em vigor na data da admissão dos empregados, consoante a diretriz perfilhada nas Súmulas nos 51, I, e 288, I, do TST.

Sucede, todavia, que a Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando questão semelhante, em face das mesmas Reclamadas , vem reiteradamente entendendo que a adesão às normas da RVDC de 1996 implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979 , conforme o entendimento das Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST.

Tomem-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA 51, II, DO TST . Extrai-se da decisão da Turma que o reclamante foi admitido antes da edição do regulamento de 1979, vindo a optar posteriormente, na forma como previsto em norma coletiva, em receber a complementação provisória de aposentadoria diretamente da CEEE, até a implementação dos requisitos para fruição da suplementação dos proventos definitiva pela ELETROCEEE . Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, examinando a aplicabilidade do item II da Súmula 51 do TST, confirmou que a opção do empregado por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, bastando que a renúncia não esteja viciada . Assim, nessa linha de entendimento, não é possível concluir que a Turma teria contrariado as Súmulas 288 e 51, II, do TST, ainda que a opção do autor tenha origem em norma coletiva, pois, de acordo com o entendimento atual desta Subseção, há que se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado optou, salvo se detectado vício na opção, circunstância não verificada no presente caso. Agravo não provido." (Ag-E- ED-RR-XXXXX-16.2005.5.04.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT 21/3/2014; grifos nossos)

"RECURSO DE EMBARGOS. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EFEITOS -- SÚMULAS/TST Nos 51, II, E 288. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14, § 2º, do Plano de Benefícios . 2) Nos termos do que dispõe a Súmula/TST nº 288, ‘A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito’. Na situação dos autos houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios. E, nos termos da Súmula/TST nº 51, II, cuja aplicação às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria foi admitida pela composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 18/04/2013 (TST-E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027), ‘a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro’. Sendo assim, bem decidiu a 5ª Turma ao considerar inadmissível a pretensão do reclamante de pinçar normas de dois planos distintos, determinando a aplicação integral do regulamento pelo qual optou , de forma que, nos termos do inciso II do artigo 894 da CLT, estando a decisão proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas/TST nºs 51, II, e 288, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido." (E- ED-RR-XXXXX-52.2008.5.04.0024, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT de 16/8/2013; grifos nossos)

Em tal contexto, à luz dos precedentes em apreço, conclui-se que o Eg. TRT de origem, ao determinar a incidência de normas contidas no Regulamento de 1979, contrariou a diretriz perfilhada na Súmula nº 51, II, do TST .

Conheço, assim, do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST.

2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como corolário do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$50.000,00), isento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I – por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II – por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, com inversão do ônus da sucumbência. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$50.000,00), isento .

Brasília, 05 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930269228/recurso-de-revista-rr-1207425020035040022/inteiro-teor-930269324

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