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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

14/11/2014

Julgamento

5 de Novembro de 2014

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/lp/jwa/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE – REQUISITOS – PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA – ECT . PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS – COMPENSAÇÃO – PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1333-88.2012.5.10.0801 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravada ROSIMEIRE ALVES FERREIRA .

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 922/924, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 928/938, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) promoção horizontal por antiguidade – requisitos – PCCS - direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa – ECT, por violação aos artigos 37, caput , 167, II, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, 8º, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, 122 do Código Civil , 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 1º, caput , IV, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial; e 2) promoção horizontal por antiguidade - PCCS – compensação – progressões concedidas em normas coletivas, por violação aos artigos , XXVI, da Constituição Federal e 884 e 885 do Código Civil e à cláusula 51 do ACT de 2005/2006 e ao ACT de 2004/2005 e divergência jurisprudencial. Agravo processado nos autos principais. Não foi apresentada contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CO NHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a alegação de afronta aos artigos , XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (seq. 1, pág. 853 das razões de revista). Constata-se que tais dispositivos não foram relacionados a nenhuma das matérias devolvidas, pelo que, nesse ponto, o recurso não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.

Consoante lição de Nelson Nery Júnior, "Se o recorrente não deduzir o recurso em consonância formal com o que a lei processual determina, terá desatendido o requisito da regularidade formal, e, consequentemente, o recurso não será conhecido" ( Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos , Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 152).

De outra parte, cumpre observar que a matéria relativa à prescrição não foi renovada no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com o r. despacho denegatório.

Outrossim, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 202 e às Súmulas/STF nº 279 e 401, eis que não integraram as razões do recurso de revista, implicando, por ora, mera inovação em sede de agravo de instrumento.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 05/07/2013 - fls. 464; recurso apresentado em 18/07/2013 - fls. 465).

Regular a representação processual (fls. 528).

Isento de preparo (DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, 37, caput, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal;

- ofensa aos artigos 114 e 122 do CCB;

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 1ª Turma, por meio do acórdão a fls.739/747-verso, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração a fls. 462/463, deu provimento parcial ao recurso da autora para conceder à laborista a progressão por antiguidade referente ao exercício de 2007, com os reflexos pertinentes. A decisão foi assim ementada:

‘ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EFETIVIDADE. OJ-SDI1T-71 DO COLENDO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 122 E 129 DO CÓDIGO CIVIL. A natureza jurídica da empregadora, componente da administração pública indireta, impõe-lhe os princípios próprios do direito administrativo (art. 37 da CF), sem lhe escusar as normas de direito privado às quais se submete por força do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Sua condição liminar não se traduz em abrigo à arbitrariedade administrativa, pelo contrário, exige-lhe maior severidade quanto à boa-fé, que deve reger a totalidade de seus negócios jurídicos; e tendo a eficiência como princípio informador da administração pública direta e indireta, emerge abjeta a omissão na implementação do PCCS levada a cabo ao longo dos anos. Evidente, pois, que a inércia da empregadora detém, tão somente, aparência de licitude, porquanto desatende à finalidade de todo o sistema de progressão previsto no PCCS/1995. Trata-se, aqui, do reconhecimento de que a empregadora, por seus atos e, sobretudo, por sua omissão, incorre em abuso de direito, porquanto sua inércia a desvie do sentido objetivo da norma empresarial que, por liberalidade, aditou aos contratos de trabalho mantido pelas partes. O reconhecimento da ilicitude quanto à eleição de condição pendente de disposição puramente potestativa, impõe acolher a aplicação à hipótese das disposições dos arts. 122 e 129 do CC, assim como a OJ-SDI1T-71 do colendo TST’(a fls.739/739-verso)

Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, sustentando que as condições para a concessão de progressões aos empregados não resultam simplesmente da vontade do empregador, mas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, das limitações impostas pelos órgãos de controle externo, dos limites impostos pelos ditames orçamentários constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contudo, fixados os limites pelo egrégio Colegiado, intangíveis nos termos da Súmula 126/TST, verifica-se que o acórdão está em conformidade estrita com o teor da OJSBDI-1 Transitória nº 71 do colendo TST, a qual desvincula a necessidade de deliberação da diretoria como requisito necessário ao deferimento de progressão ao empregado, quando preenchidas as demais condições estabelecidas no PCCS da empresa.

Afastam-se, pois, as alegações, a teor das diretrizes estabelecidas pelo artigo 896, § 4º, da CLT e dos balizamentos delineados na OJSBDI-1 nº 336 e na Súmula nº 333, ambas do colendo TST, observando-se, ainda, em última análise, o contido na Súmula nº 401 do excelso STF.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (seq. 1, págs. 922/924).

Importa considerar, também, os fundamentos da decisão do Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário da reclamante:

"MÉRITO

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS.

O reclamante afirma que a reclamada descumpre o PCCS implementado em 1/12/1995, porquanto não procedeu às devidas progressões horizontais, por antiguidade e por mérito.

O autor afirma que o PCCS prevê as progressões nos seguintes termos:

‘4.9 – PROGRESSÃO HORIZONTAL – é a progressão salarial natural do empregado, sem mudança de carreira ou cargo, para referência salarial superior integrante da faixa salarial do seu nível/cargo, obedecidos, prioritariamente, os interstícios de tempo e demais critérios e condições estabelecidos. A Progressão Horizontal fundamenta-se nos princípios da antiguidade e do desempenho funcional nas situações aplicáveis.’

‘8.2.10.1 – A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e mérito, nas condições estabelecidas nesta Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais normativos.’

‘8.2.10.2 – As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.’

Por sua vez, a reclamada repudia as postulações obreiras, aduzindo que o reclamante recebeu todas as progressões a que tinha direito, sendo certo que as informações financeiras da inicial não servem como patamar aos pretensos reajustes. Escuda-se ainda na alegação de que os acordos coletivos celebrados contemplaram as progressões postuladas.

Diante deste contexto, o excelentíssimo Juiz sentenciante concluiu em suas razões de convencimento que:

‘4. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - PCCS/1995 - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS

Aduziu a autora que em 1995 a empresa instituiu o Plano de Cargos e Salários, por determinação do Tribunal Superior do Trabalho em Dissídio Coletivo, sendo que referido PCCS previu a concessão de promoção horizontal por antiguidade e merecimento, mas a reclamada, por atitude ilegal, não vem cumprida. Requereu a concessão das promoções e o pagamento das diferenças salariais.

A demandada asseverou que a reclamante recebeu promoções por mérito e antiguidade, como demonstra a ficha cadastral carreada aos autos. Disse ainda que a promoção vindicada depende de deliberação da diretoria da empresa, além de outros critérios objetivos.

Restou assente que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da reclamada (PCCS) de 1995 estabeleceu progressão horizontal por antiguidade e mérito, conforme condições estipuladas no item 8.2.10. Este Plano foi substituído por outro em 2008, que também previu a promoção horizontal por antiguidade e merecimento e estabeleceu critérios para o enquadramento funcional e salarial dos empregados neste novo plano.

A autora foi admitida em 07/07/1998 (fl. 351). Conforme ficha cadastral, vê-se que recebeu promoções por antiguidade e merecimento em conformidade com instrumentos normativos válidos e o PCCS vigente (2008), chancelados pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCEE) a que a ré está vinculada.

Não vislumbro a hipótese de prevalência do direito a acumulação de promoções ou progressões por antiguidade baseado no PCCS pretérito (de 1995).

Assim, tenho que a demandada - empresa pública jungida aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( CF, art. 37, caput)- cumpriu as disposições do Plano de Cargo e Salário vigente, não havendo se falar em mais promoções ou progressões por antiguidade.

Ademais, tenho que a promoção por antiguidade e mérito estabelecida na norma regulamentar citada (PCCS/1995) não se subordinava à condição puramente potestativa da reclamada - de modo a atrair a vedação de que trata o artigo 115 do antigo Código Civil (122 do atual) -, mas se sujeitou, também, a outros critérios objetivos (além do fator tempo e a da deliberação da diretoria), situando-se a medida muito mais na seara da expectativa de direito (art. 118 do Código Civil/1916 e 125 do atual) do que de direito adquirido.

Como dito na peça contestatória, ‘a Progressão Horizontal não é um direito do obreiro a ser concedido na forma de gatilho, ou seja, algo que deve ser dado automaticamente, decorrido o limite de tempo previsto’.

De outro lado, consoante os fundamentos normativos invocados no referido Plano (1995), a progressão horizontal por antiguidade será concedida a cada três anos, a quem fizer jus, por deliberação da Diretoria da Empresa, em conformidade com a lucratividade do período anterior.

Para sua efetivação, caberá à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vista os recursos financeiros disponíveis, se haverá promoções no exercício, observada a limitação de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCEE.

A política remuneratória da empresa estatal ora ré tem como princípio a ‘disponibilidade orçamentária e financeira’, o que se coaduna com os comandos constitucionais a que está adstrita ( CF/88, art. 37).

Além disso, a promoção ficará sujeito à concorrência do empregado, e a pretensão será encaminhada a uma Comissão de Promoção, que será responsável pela análise dos resultados da promoção, compatibilizando-os com os objetivos da Empresa, observado o preenchimento de vários requisitos pelo pretendente.

Após proposta desta Comissão de Promoção, a progressão será aprovada pela Diretoria.

É esse o itinerário que seria percorrido para a progressão horizontal pretendida.

No mais, concordo com os fundamentos citados na defesa, expendidos pela Juíza Suzydarly Ribeiro Teixeira Fernandes, desta Vara, no julgamento do Processo nº 0887/2011, em que se discutia a mesma matéria.

A 2ª Turma do e. TRT da 10ª Região, em julgamento recente, manteve sentença desta Vara que indeferiu o mesmo pedido, como se vê no acórdão do Recurso Ordinário do Processo nº 01656-2011-801-10-00-8, de relatoria da Desembargadora do Trabalho ELKE DORIS JUST, cuja ementa ficou assim:

Ementa: PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EMPREGADO DA ECT. Ao instituir plano de progressão horizontal e vertical nos níveis salariais e na carreira, objetivou o empregador implantar normas genéricas, afastando privilégios, mas não criou arcabouço estanque e incomunicável com os outros meios jurídicos de regime de pessoal. Assim é que a progressão funcional horizontal por antiguidade prevista genericamente no PCCS pode ser concretizada por meio de acordo coletivo (julg: 04/07/2012. Publ: DEJT de 20/07/2012).

Quanto à jurisprudência assentada na O. J. Transitória nº 71 da SDI-I/TST, diz ela o seguinte:

O.J.T nº 71 da SDI-I/TST: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 1.06.2010).

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Ocorre que, in casu, não vislumbro que tenham sido preenchidos ‘as demais condições do PCCS/1995’ para a concessão da progressão por antiguidade. Ao contrário, referido Plano foi substituído pelo PCCS de 2008, no qual houve o reenquadramento funcional, sendo o autor promovido com base nele. Logo, não se aplica o verbete acima no que tange à condição puramente potestativa da Diretoria dos Correios para a progressão horizontal pretendida.

Por podo [todo] o exposto, indefiro o pleito.’ (fls. 685/687).

Em sede recursal, a recorrente argumenta em proveito de sua posição, a incidência da OJT nº 71 da SDI-1 do colendo TST. Aduz que as progressões concedidas por força de acordos coletivos detêm natureza diversa daquelas previstas no PCCS/95, tratando-se, na verdade, de reajuste salarial.

Pois bem.

Essa egrégia Turma já reconheceu em julgados recentes a diversidade entre tais progressões, seja por previsão expressa do próprio diploma coletivo em identificá-las como reajustes salariais, seja porque, fundadas em normas distintas, não guardariam relação obstativa, conforme arestos a seguir transcritos:

‘(...) os demandantes já foram condecorados com quatro promoções por antiguidade, sendo que os três últimos registros de ascensão na carreira, em cada caso, fazem referência a acordos coletivos de diferentes épocas de vigência, (...) as cláusulas coletivas são explícitas ao ditar que a elevação de faixa salarial dar-se-á em respeito à promoção por antiguidade. Contudo, tal disposição normativa está contida em fonte legal estranha ao PCCS de 1995, constituindo parcela independente e que, portanto, não obsta a solicitação da progressão funcional com fulcro na citada norma interna.’ (Processo: 00293-2011-019-10-00-6 RO; Acordão 1ª Turma; Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran; Revisor: Desembargador André R. P. V. Damasceno; Julgado em: 26/10/2011; Publicado em: 11/11/2011 no DEJT).

‘Todavia, no que concerne ao entendimento de que as promoções devidas já foram deferidas, entendo merecer reforma a sentença. Observa-se da ficha cadastral do reclamante (fl. 29) a concessão de promoção por antiguidade em duas oportunidades: em 9/2004 e em 2/2006, referentes aos ACTs 2004/2005 e 2005/2006, respectivamente. Segundo o acordo coletivo 2005/2006, a promoção por antiguidade nele prevista foi incluída na cláusula 51, intitulada REAJUSTE SALARIAL, em que restou estabelecido, além de reajuste linear, a concessão de uma preferência salarial ‘para todos os empregados admitidos até 31.07.2005’ (fls. 488, grifei). Percebe-se que a promoção em tela efetivamente consiste em reajuste salarial, e não em movimentação/progressão na carreira, galgada por empregado que preencha requisitos específicos. A benesse prevista em ACT alcança indiscriminadamente a todos os empregados admitidos até determinada data. A própria reclamada defende que nem todos os seus empregados fariam jus à progressão prevista no PCCS, quando alega que ‘os empregados que fazem jus à candidatura para promoção horizontal são aqueles que preenchem os requisitos previstos nos artigos 59 e 60 do Regulamento de Pessoal da ECT’ (fl. 278). O ACT nenhum outro requisito prescreveu além da admissão até 31/7/2005. Cabe aqui destacar que a reclamada não provou que o reclamante estaria inelegível às progressões pleiteadas, seja porque não há provas de que tenha atingido a última referência salarial de sua faixa, seja porque não demonstrado qualquer dos óbices previstos nos artigos 59 e 60 do Regulamento de Pessoal da ECT.’ (Processo: 00936-2011-802-10-00-5 RO; Acordão 1ª Turma; Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno; Revisor: Juiz Paulo Henrique Blair; Julgado em: 28/9/2011; Publicado em: 7/10/2011 no DEJT)

Com base nas razões de decidir supracitadas, impõe-se descartar a possibilidade de ‘compensação’ entre as progressões fundadas em negociação coletiva das progressões previstas nas normas empresariais.

Disso decorre a necessidade de avaliação dos argumentos relativos à aplicabilidade dos PCCS/95.

Vejamos.

O Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS/1995 da reclamada, prevê a progressão horizontal por antiguidade e por merecimento, que dispõe:

‘8.2.10. PROGRESSÃO HORIZONTAL

8.2.10.1. A progressão horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e/ou mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2. As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3. As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4. A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão’.

A Progressão Horizontal por Antiguidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial na faixa do nível ou cargo ocupado pelo empregado.

Evidente, pois, que a progressão não é automática e nem obrigatória. Sujeita-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos, quais sejam, o decurso do tempo, a existência de lucratividade no período anterior e também a deliberação da diretoria da reclamada, não restando demonstrado o atendimento desses requisitos relacionados acima.

Ocorre, entretanto, que a omissão da reclamada, ao longo dos anos, em cumprir disposição prevista no item 8.2.10.10 do PCCS/95, no qual se estabelece a competência da Diretoria Colegiada para deliberação sobre as promoções por antiguidade e por merecimento, atrai a incidência do artigo 122 do CC, a seguir transcrito:

‘Artigo 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.’

A aplicação do dispositivo legal supracitado nos conduz à inteligência do artigo 129 do CC, in verbis :

‘Artigo 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.’

O reconhecimento da ilicitude quanto à eleição de condição pendente de disposição puramente potestativa, bem como a inescusável mora no implemento das promoções, impõe acolher a aplicação à hipótese das disposições do artigo 129 do CC.

Trata-se, aqui, do reconhecimento de que a empregadora, por seus atos e, sobretudo, por sua omissão, incorre em abuso de direito, porquanto sua inércia a desvie do sentido objetivo da norma empresarial que, por liberalidade, aditou aos contratos de trabalho, considerando-se a vinculação decorrente dos editais de seleção, pertinentes às tratativas pré-contratuais ao vínculo de emprego mantido pelas partes.

(...)

Ora, a eficiência é princípio informador da administração pública direta e indireta, razão pela qual emerge abjeta a omissão levada a cabo por quase duas décadas.

Acrescente-se que a natureza jurídica da empregadora, componente da administração pública indireta, lhe impõe observar os princípios próprios do direito administrativo (artigo 37 da CF), sem descuidar das normas de direito privado a que se submete por força do artigo 173, § 1º, II, da CF.

Sua condição liminar não se traduz em abrigo à arbitrariedade administrativa, pelo contrário, impõe-lhe observar com maior severidade a boa-fé que deve reger a totalidade dos negócios jurídicos.

Evidente, pois, que a inércia da empregadora detém, tão somente, aparência de licitude, porquanto desatende à finalidade de todo o sistema de progressão previsto no PCCS/95.

Ademais, o reconhecimento da implementação ficta de condição obstada em razão de ato meramente potestativo, nos termos dos artigos 122 e 129, encontra-se acolhida nos precedentes a seguir:

‘(...) PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de seus empregados a promoções periódicas condicionadas a avaliações de desempenho, obrigou-se a realizar tais avaliações. A tese recorrida, no sentido de que a ECT poderia esquivar-se da obrigação de promover o empregado a pretexto de que não teria deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa e incorrendo em violação do artigo 122 do CC. Recurso de revista conhecido e provido’. (Processo: RR - 60-78.2011.5.24.0006 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011.)

‘PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA. A v. decisão recorrida viola o artigo 122 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS da ECT, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do efeito das demais condições estabelecidas, pois fica vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa. Isso porque, a obtenção da promoção por merecimento depende não apenas do empenho do trabalhador em perseguir os atributos valorizados pela empresa (desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da Empresa, produtividade, disciplina, assiduidade etc), mas, principalmente, de critérios que lhe são alheios, tais como a existência de recursos financeiros e a deliberação da diretoria. Assim, em se tratando de condição puramente potestativa, cujo implemento desfavorecia a demandada, era seu o ônus de comprovar que realizou as referidas avaliações e que o reclamante não atendeu aos requisitos exigidos para a promoção por merecimento, como forma de prestigiar o princípio da aptidão para a prova. Não o fazendo, deve suportar o ônus da condenação referente às progressões salariais obstadas. Recurso de revista conhecido e provido.’ (Processo: RR - 25-18.2011.5.24.0007 Data de Julgamento: 7/12/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011).

‘RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da OJT 71/SBDI-I/TST).In casu, tem-se que a progressão funcional por antiguidade da Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Restou incontroverso que a obreira cumpriu o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (sob ônus do empregador), a omissão de deliberar a promoção da empregada viola o artigo 122 do CC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.’ (Processo: RR - 67600-24.2009.5.04.0022 Data de Julgamento: 9/2/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/2/2011.) ‘(...) 4. De outro lado, o artigo 114 do CC estabelece que os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de forma restritiva. Todavia, o mencionado dispositivo deve ser compatibilizado com as demais normas previstas no próprio Código Civil, a exemplo do artigo 129 do CC, que dispõe que reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. (...)’ (TST-E-ED-RR-542/2002-015-04-40, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT de 7/8/2009)

‘RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ÔNUS DA PROVA. A Corte regional asseverou que o autor não preenchia os requisitos necessários à promoção por merecimento, alegando fato impeditivo ao direito do reclamante. Dessarte, tendo em vista que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador, e tal avaliação não foi realizada por sua própria inércia, o reclamado, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, não se desincumbiu do ônus de prová-lo, nos termos do artigo 818 da CLT. Há de se ressaltar, ainda, ser incontroverso que o reclamado criou óbice ao direito do autor ao deixar de criar a comissão de avaliação. Nos termos do artigo 129 do Código Civil, considera-se implementada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, motivo pelo qual reputo válida a extensão dos efeitos da promoção por merecimento ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.’ (Processo: RR - 4910233-51.2010.5.05.0000 Data de Julgamento: 24/8/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/9/2011.)

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCCS DO BANEB DE 1990. Conforme se constata, o Regional concluiu que a injustificada omissão do empregador, ao deixar de proceder às avaliações, impediu a empregada de alcançar as condições para fazer jus às promoções anuais. Nesse contexto, observa-se que o Tribunal a quo observou, e não violou, o artigo 129 do Código Civil, segundo o qual reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Agravo de instrumento conhecido e não provido’ (Processo: AIRR - 127740-32.2006.5.05.0012 Data de Julgamento: 3/8/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2011).

‘RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. OMISSÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do artigo 129 do Código Civil, 'reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando?se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento'. 2. A previsão de promoção horizontal em plano de cargos e salários da empresa, condicionada à avaliação periódica do trabalhador, longe de configurar norma programática, tem o condão de obrigar o empregador a adotar os procedimentos ali previstos, possibilitando, caso o empregado implemente a condição, a ascensão em graus componentes do mesmo cargo. 3. Explicitando o Tribunal Regional que o direito à promoção horizontal foi obstado pela omissão da empresa em examinar o desempenho dos empregados substituídos, considera-se implementada a condição suspensiva, sendo deferidas as diferenças salariais postuladas. Recurso de revista conhecido e provido.’ (Processo: RR - 43700-21.2004.5.05.0002 Data de Julgamento: 3/2/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/2/2010).

‘ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. Assentado que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos constitui condição puramente potestativa para concessão da progressão horizontal (OJ Transitória nº 71/SBI-1), e preenchidos os demais requisitos estabelecidos no PCCS, quais sejam, lucratividade da empresa e resultado da avaliação de desempenho funcional em nível médio, reconhece-se ao empregado o direito as progressões horizontais por mérito, à razão de duas referências salariais por ano.’ (Processo: 01629-2009-010-10-00-6 RO - Acórdão 1ª Turma - Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - Julgado em 2/2/2011 e Publicado em 11/2/2011 no DEJT).

Acrescente-se, por fim, que, conforme invocado pela reclamante, ao caso descrito nos autos incide a OJT nº 71 da SDI-1 do c. TST, a seguir transcrita:

(...)

Neste ponto, houve consenso desta Primeira Turma em acompanhar o entendimento do Excelentíssimo Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN exarado nos autos do Processo nº 00759-2012-801-10-00-1, pelo qual concluiu que o PCCS de 1995 foi derrogado pelo PCCS de 2008, cujas novas regras de progressão funcional foram implementadas a partir de 1/7/2008, devendo ser observadas desde então.

Considerada a admissão da reclamante em 7/7/1998, faria jus às progressões funcionais por antiguidade a cada três anos de efetivo exercício, de acordo com o PCCS de 1995, que ocorreriam em 2001, 2004, 2007 e 2010. Porém, considerada a prescrição quinquenal pronunciada que alcançou as parcelas anteriores a 18/6/2007, bem como a instituição do novo PCCS, que estabeleceu novas regras para as progressões funcionais a partir de 1/7/2008, restaram improcedentes as pretensões obreiras.

Destarte, nego provimento ao recurso ordinário.

No entanto, acolho parcialmente a divergência da o Exma. Des. Revisora Flávia Falcão, no sentido de que a autora faz jus a promoção alusiva ao ano de 2007, por não estar a pretensão fulminada pela prescrição. Transcrevo:

‘(...)

Como visto, o Juízo pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 18/6/2007. Por outro lado, o PCCS/2008, norma que instituiu novas regras para a progressão, começou a vigorar em lº/7/2008.

(...)

Como a Recorrente foi admitida em 7/7/1998 e as progressões por antiguidade seriam concedidas a cada 3 anos de efetivo exercício, verifico que a Obreira faria jus ao beneficio em 7/7/2001, 7/7/2004, 7/7/2007 e 7/7/2010. Como bem exposto acima, as progressões referentes aos exercícios de 2001 e 2004 não podem ser concedidas porque prescritas.

(...)

Já no referente à progressão que deveria sido concedida em 7/7/2007, tenho que a Autora faz à parcela, uma vez que o período não está pela prescrição - 18/6/2007 - e porque, à época requisito estabelecido pelo PCCS/95 estava in qual seja, interstício de 3 anos de efetivo após a última progressão que poderia ter ocorrido 7/7/2004.

(...)

CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder à Autora a progressão por antiguidade referente ao exercício de 2007 ." (seq. 1, págs. 813/827) (grifo no original).

E, em resposta aos embargos de declaração da reclamada, a Corte Regional assim complementou:

"Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado no que tange à análise da compensação relativa às parcelas de progressão horizontal concedidas por meio de acordos coletivos.

Essa egrégia Turma já reconheceu em julgados recentes a diversidade entre tais progressões, seja por previsão expressa do próprio diploma coletivo em identificá-las como reajustes salariais, seja porque, fundadas em normas distintas, não guardariam relação obstativa.

Portanto, impõe-se descartar a possibilidade de compensação entre as progressões fundadas na negociação coletiva das progressões previstas na citada norma.

(...)" (seq. 1, pág. 847).

Acrescento, ainda, quanto ao tema promoção horizontal por antiguidade – requisitos – PCCS - direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa – ECT , que não prospera a alegação de violação aos artigos 37, caput , 167, II, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal .

Cinge a controvérsia em saber se a deliberação da diretoria da reclamada constitui ou não requisito para a concessão de progressão horizontal por antiguidade, estando preenchidas as demais exigências constantes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da ECT.

Conforme se observa do excerto transcrito, o Tribunal Regional julgou devidas as promoções por antiguidade pretendidas pela autora, ao fundamento de que a progressão horizontal por antiguidade "não é automática e nem obrigatória. Sujeita-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos, quais sejam, o decurso do tempo, a existência de lucratividade no período anterior e também a deliberação da diretoria da reclamada, não restando demonstrado o atendimento desses requisitos relacionados acima. Ocorre, entretanto, que a omissão da reclamada, ao longo dos anos, em cumprir disposição prevista no item 8.2.10.10 do PCCS/95, no qual se estabelece a competência da Diretoria Colegiada para deliberação sobre as promoções por antiguidade e por merecimento, atrai a incidência do artigo 122 do CC" .

A matéria não mais comporta discussão, uma vez que o Colegiado julgou em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 desta Corte, in verbis :

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Também não prospera a alegação de violação aos dispositivos apontados, na medida em que todos aqueles que guardavam pertinência com a matéria foram analisados quando da edição da referida orientação jurisprudencial .

Por fim, há de se afastar a alegação de ofensa ao artigo 1º, caput , IV, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE , visto que referida norma não se insere no conceito de lei federal, para fins de admissibilidade do recurso de revista, na forma do disposto na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

No tocante ao tema promoção horizontal por antiguidade - PCCS – compensação – progressões concedidas em normas coletivas , não evidencio afronta à cláusula 51 do ACT de 2005/2006 e ao ACT de 2004/2005, visto que tais normas sequer se inserem nas hipóteses previstas pelo artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige "violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal".

De outra parte, não vislumbro violação aos artigos , XXVI, da Constituição Federal e 884 e 885 do Código Civil, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126, consignou que "impõe-se descartar a possibilidade de compensação entre as progressões fundadas na negociação coletiva das progressões previstas na citada norma", tendo em vista "a diversidade entre tais progressões, seja por previsão expressa do próprio diploma coletivo em identificá-las como reajustes salariais, seja porque, fundadas em normas distintas, não guardariam relação obstativa", razão pela qual entendeu indevida a compensação, decidindo em consonância com os dispositivos apontados .

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às págs. 869/876 do seq. 1 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. As de págs. 869/871 e 874/875, a teor do disposto na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto originárias de Turma desta Corte e do mesmo tribunal prolator da decisão objurgada. A de págs. 872/873, porque não indica a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea c do item IV da Súmula/TST nº 337. As demais, porquanto inespecíficas, visto que não partem das mesmas premissas fáticas enfrentadas pelo decisum , no sentido de que "impõe-se descartar a possibilidade de compensação entre as progressões fundadas na negociação coletiva das progressões previstas na citada norma", tendo em vista "a diversidade entre tais progressões, seja por previsão expressa do próprio diploma coletivo em identificá-las como reajustes salariais, seja porque, fundadas em normas distintas, não guardariam relação obstativa". Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296, item I.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 05 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930269227/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13338820125100801/inteiro-teor-930269323