Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 872-95.2010.5.05.0035

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA . Nos casos em que se pretende o recebimento de indenização decorrente de estabilidade celetista pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, o tempo a quo do prazo prescricional é a data …

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. MARÇO INICIAL. O março inicial para se pleitear o direito à percepção da indenização decorrente da estabilidade celetista pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS é a …

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PDV. Diante do entendimento do eg. TRT de que a instituição do PDV da empresa fez expressa previsão de que a natureza do Plano de 2009 é de dispensa sem justa, por força de regulamento, faz jus a empregada detentora da estabilidade decenal à sua indenização …