13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-95.2010.5.05.0035
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO – INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. PDV – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS .
Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.