jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116600-73.2008.5.09.0673

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 116600-73.2008.5.09.0673
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
23/11/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Delaide Miranda Arantes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 – DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Se o pedido de indenização por danos morais está relacionado ao contrato de trabalho, aplica-se a regra do art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91. Portanto, os juros de mora incidem sobre o valor da indenização a partir do ajuizamento da ação. Já a correção monetária se dá a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, vale dizer, a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

2 . 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.
2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930255684/recurso-de-revista-rr-1166007320085090673