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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Correa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMLBC/crm/fmr

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. 1 . o artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2 . Extrai-se , da nova redação do indigitado dispositivo de lei , o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação de dispositivos de lei e da Constituição da Republica. 3 . Tem–se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo de lei. Erige-se em óbice ao conhecimento do recurso, nessas circunstâncias, o entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. 4 . Recurso de embargos não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. SÚMULA Nº 296, i, do tst. 1 . A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da Republica. 2 . Não se viabiliza o conhecimento do apelo por dissenso com aresto proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 95 da SBDI-I. 3 . Afigura-se inviável, de outro lado, o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4 . Recurso de embargos não conhecido .

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 219, ITEM III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1 . Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". 2 . Não há cogitar na veiculação dos embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula n.º 219, item III, desta Corte superior, no sentido de que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". 3 . Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E- ED-RR-XXXXX-10.2007.5.03.0048 , em que são Embargantes ANDRÉ LUIZ CORTEZ MARTINS E OUTROS e Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PERDIZES .

A egrégia Segunda Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 2.031/2.047 da sequência 1 , complementado pela decisão proferida às pp. 2.075/2.080 da sequência 1, não conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamados, que versava os temas "indenização por danos morais - prova da existência do dano" e "honorários advocatícios – Sindicato - substituição processual - preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 e § 2º da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219 do TST".

Inconformados, interpõem os reclamados o presente recurso de embargos à SDI, consoante razões que aduzem às pp. 2.089/1.171 da sequência 1. Arguem, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sustentam, no mérito, a reforma da decisão proferida pela Turma, esgrimindo com violação de dispositivos de lei e da Constituição da Republica e transcrevendo arestos para cotejo de teses.

Ao recurso foi apresentada impugnação pelo Ministério Público do Trabalho , às pp. 2.187/2.191 da sequência 1 .

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, uma vez que o Parquet figura no presente processo na condição de embargado .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 11/03/2011, sexta-feira, conforme certidão lavrada à p. 2.081 da sequência 1, e as razões recursais protocolizadas em 21/03/2011, à p. 2.089 da sequência 1. Os reclamados estão regularmente representados nos autos, consoante procuração acostada à p. 349 e substabelecimentos à p. 1.191, ambas da sequência 1. Custas processuais recolhidas pelos reclamados, à p. 1.383, e depósito recursal efetuado no valor legal, à p. 2.175, ambas da sequência 1 .

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Arguem os reclamados, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, a Turma não se pronunciou sobre o cabimento da "indenização por danos morais sem a demonstração inequívoca de sequela ou da permanência do estado vexatório", bem como quanto à impossibilidade de se deferirem os honorários assistenciais com amparo na "presunção de que se trataria de pessoas extremamente humildes" , quando a prova de tal fato não veio aos autos. Esgrimem com violação dos artigos 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458, II, do Código de Processo Civil e 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição da Republica. Transcrevem arestos para cotejo de teses.

Não assiste razão aos embargantes .

o artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, limita o cabimento do recurso de embargos à hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho , ou ainda com súmula do Supremo Tribunal Federal. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tem–se, de outro lado, que a negativa de prestação jurisdicional pressupõe a demonstração inequívoca da persistência da omissão do Juízo – provocado mediante a interposição dos devidos embargos de declaração – no exame da matéria veiculada no apelo, tal como na hipótese em que a parte busca um maior detalhamento do quadro fático dos autos ou o exame da questão controvertida ante a previsão de dispositivo específico de lei ou entendimento jurisprudencial.

Afigura-se claro, nesse contexto, que a apreciação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo de lei. Erige-se, pois, o entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho em óbice ao conhecimento do recurso.

Observem-se, no mesmo sentido do entendimento ora consignado, os seguintes precedentes desta colenda SBDI-I:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/07 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE TESE MERITÓRIA A SER CONFRONTADA COM OS ARESTOS PARADIGMAS COTEJADOS NOS EMBARGOS - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei n.º 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Conseqüentemente, a violação dos arts. 832 e 897-A da CLT; 458, item II, do CPC e 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, invocada pela ora embargante, não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos, pois escapa do alcance da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT. Cumpre ressaltar, ainda, que, em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, não há como se verificar a apontada divergência jurisprudencial, à medida que inexiste tese jurídica no acórdão turmário a ser confrontada com os arestos paradigmas cotejados nas razões destes embargos. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o juízo deixa de se manifestar a respeito de questão invocada pela parte, mesmo quando instado a fazê-lo mediante a oposição dos competentes embargos de declaração, não se cogitando de interpretação de nenhum dispositivo legal. Para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, conforme dispõe o item I da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho, o que não é possível em hipóteses como a dos autos, pois os fatos que caracterizam a negativa de prestação jurisdicional dificilmente se repetem em autos diversos, pois dependem da abrangência da argumentação expendida no recurso e nos embargos de declaração da parte e da resposta oferecida pelo juízo. Por todo o exposto, mostra-se inviável o enquadramento dos embargos no comando do item II da alínea b do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-6349/2003-001-12-00, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, publicado no DJU de 25/4/2008).

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS. 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei n.º 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. (E-RR-54943/2002-900-02-00, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 2/5/2008).

Ante o exposto , não conheço do recurso, no particular .

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO.

A egrégia Segunda Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamados quanto ao tema "indenização por danos morais - prova da existência do dano". Valeu-se, na oportunidade, dos seguintes fundamentos:

Com relação ao tema em debate, o TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados, alicerçando-se nos fundamentos seguintes:

"O exame da prova oral, bem como emergiu dos termos lavrados pelo MPT em diligência realizada junto aos Obreiros, na cidade de Perdizes, revela que os Recorrentes propiciaram o aliciamento de trabalhadores em local diverso ao da prestação de serviços. Todavia, não proporcionaram aos mesmos condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte.

Releva salientar que sequer restou comprovado o fornecimento de água potável aos Obreiros, sendo certo que a foto de fl. 31 demonstra a utilização de um tanque de combustível como depósito de água dentro dos ônibus que transportavam os trabalhadores até as frentes de trabalho.

Neste particular cumpre destacar o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos Réus, PAULINO DE BRITO FARIA, que, além de fiscal era motorista de um dos ônibus, segundo o qual ‘raramente colocava-se água no depósito de fl. 31, o que também se coaduna com as informações prestadas pelos Réus ao Ministério Público do Trabalho em ata de audiência de fls. 187/188, segundo a qual ‘o Sr. Simonidas informou que a direção da fazenda somente teve conhecimento do problema relativo à falta de água potável quando do início da greve; que após isso foi regularizado o fornecimento de água potável’.

Registre-se que as condições degradantes a que foram submetidos os trabalhadores não se resumem apenas à ausência de água potável, mas também à falta de fornecimento de moradia, alimentação e transporte adequados, além da ausência de pagamento de horas extras, como apurado pelo Ministério Público do Trabalho, tanto assim que firmado o termo de ajustamento de conduta - TAC, juntado às fls. 190/194.

O procedimento dos Réus feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1o, III, 5o, III, 170, ‘caput’).

A atitude merece reprimenda, por equiparar o empregado à mercadoria, impondo desprezo aos trabalhadores.

Peço venia para transcrever trecho da r. decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

‘(...) o triste relato dos depoimentos das dezenas de depoimentos (sic) colacionados às fls. 39 e seguintes (os quais se deixa de transcrever dado o seu volume), bem como demais elementos supra os parece caracterizar de forma suficientemente clara a submissão dos empregados dos demandados a condições de trabalho degradantes, havendo trabalho sem registro, a fixação dos trabalhadores em locais inadequados, onde muitas vezes eram mantidas famílias inteiras, com constantes infrações a preceitos legais, como o não pagamento de horas extras, horas ‘in itinere’, a alteração unilateral e lesiva da forma de pagamento, o não fornecimento de água potável, descontos indevidos de transporte, a inobservância do intervalo intrajornada, etc., fazendo parte a presente ação do esforço para fortalecer a ação repressiva das instituições responsáveis pela supressão desta forma de trabalho.’ (fl. 634).

Portanto, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CCB, correta a indenização aplicada, cujo montante, de R$1.500,00 para cada empregado, apesar de entender que não repõe integralmente o dano sofrido, não merece reparo, em atenção ao princípio da ‘reformatio in pejus’ (fls. 323 e 324).

Nas razões recursais de fls. 948-988, os reclamados sustentam que não há prova, nos autos, da existência do dano, ressaltando que o Regional reconheceu a inexistência do ilícito capitulado no artigo 207 do Código Penal. Apontam violação dos artigos , incisos II, V, e X, e , inciso XXVIII, da CF, 159 do CC de 1916 e 186 do CC de 2002. Colacionam arestos para o confronto de teses.

Sem razão os reclamados.

O TRT de origem, consoante se observa do excerto transcrito, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os reclamados aliciaram trabalhadores em local diverso da prestação de serviços e não proporcionaram a eles as condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte, ferindo os princípios básicos da Carta Magna, consequentemente caracterizado o dano moral.

Novo posicionamento desta Corte em sentido contrário importaria inevitavelmente em reexame dos fatos e da prova dos autos no que é impedida esta instância recursal extraordinária, nos termos da aplicação da Súmula nº 126 do TST.

No caso dos autos, conforme constou do acórdão regional, ficou suficientemente demonstrada a ofensa aos valores humanos dos trabalhadores, não restando dúvida quanto ao dano causado.

Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102, verbis:

"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’, que decorre das regras de experiência comum".

Da mesma forma, colhe-se dos ensinamentos de Carlos Alberto Bittar o seguinte:

"não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."(in Reparação Civil por Danos Morais, p. 136).

Por fim, registro-se que a incidência da citada Súmula nº 126 do TST impossibilita a aferição das alegadas violações e da divergência jurisprudência oferecida a confronto.

Não conheço do recurso de revista.

Asseveram os reclamados, em sede de embargos, ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando não comprovado o dano, a existência do ato ilícito . Esgrimem com violação dos artigos 186 do atual Código Civil e 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição da Republica. Transcrevem aresto para cotejo de teses.

Razão não lhes assiste.

Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, o seu cabimento fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ou ainda com súmula do Supremo Tribunal Federal.

Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação de dispositivos de lei e da Constituição da Republica.

Os dois arestos transcritos no apelo não autorizam o conhecimento do recurso pela pretendida divergência jurisprudencial.

O primeiro modelo trazido a colação, às pp. 2.127/2.137, oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada , desserve à pretendida configuração de divergência jurisprudencial ante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 95 desta SBDI-I .

O segundo modelo trazido a colação, às pp. 2.137/2.149, emanado da egrégia Terceira Turma desta Corte superior, por sua vez, afigura-se inespecífico. Consoante se extrai da decisão embargada, o Tribunal Regional,"com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os reclamados aliciaram trabalhadores em local diverso da prestação de serviços e não proporcionaram a eles as condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte, ferindo os princípios básicos da Carta Magna, consequentemente caracterizado o dano moral". Enquanto o paradigma registra entendimento no sentido de que,"assentado pelo Regional que não houve prova de lesão à honra ou à imagem do autor, nem a qualquer outro valor subjetivo, tanto quanto que o ato da transação foi julgado válido, não configurando ato ilícito, descarta-se a denúncia de afronta ao artigo , X, da Carta Magna".

Imperioso lembrar que, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, reputam-se divergentes arestos que revelam"a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram"(os grifos foram acrescidos).

Forçoso concluir, daí, pela plena aplicabilidade à hipótese da jurisprudência sedimentada no referido verbete sumular, impeditiva da veiculação do presente recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, não conheço do recurso de embargos.

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Segunda Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamados, mantendo a decisão proferida pela Corte de origem, que deferiu o pagamento dos honorários advocatícios ao Sindicato-autor. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (os destaques foram acrescentados):

O Tribunal adotou o entendimento de que são devidos honorários assistenciais, nos seguintes termos:

"... os honorários advocatícios são devidos sobre o valor bruto da liquidação, mesmo em se tratando de ação coletiva

Aliás, nesses casos a autuação do sindicato é importantíssima, não havendo razão lógica e jurídica para que os honorários advocatícios sejam excluídos da condenação."(fl. 925).

Na decisão dos embargos de declaração de fls. 936-940, o Regional acresceu os seguintes fundamentos:

"No que se refere aos honorários advocatícios, nada há a acrescentar no v. acórdão embargado, tendo a Turma Regional adotado o entendimento de que, nas hipóteses de substituição processual, em que o Sindicato representa direitos homogêneos de parte da categoria, a verba é devida por maior razão que nas hipóteses de mera assistência sindical, sob pena de se desestimular a tutela coletiva e o maior acesso à justiça, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais invocados pelos Embargantes.

Não é demais lembrar que de acordo com os dispositivos legais mencionados pelos Embargantes a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, é cabível quando a parte for comprovadamente pobre, no sentido legal, e estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

In casu, é despiciendo salientar que os empregados substituídos são pobres na acepção técnico-jurídica do termo, pois se tratam de pessoas extremamente humildes, arregimentadas em suas terras natais e submetidas a condições desumanas e degradantes de trabalho, tudo em prol do sonho de, um dia, poderem retornar para suas casas ‘com um pouco de dinheiro no bolso raso ’ (trecho da ementa de fl. 912).

Não se pode perder de vista, ainda, que a justiça gratuita foi concedida ao Sindicato-autor por meio do v. acórdão de fls. 600/607, oportunidade em que restou reconhecida a incapacidade financeira da entidade sindical, que ficou isenta do recolhimento das custas processuais.

O outro requisito, qual seja, a assistência sindical, também restou plenamente comprovado, haja vista que o Sindicato atua, no presente caso, como substituto processual, hipótese mais ampla de defesa dos direitos dos integrantes da categoria, sendo certo que, como bem destacado no v. acórdão embargado, ‘nesses casos a atuação do sindicato é importantíssima, não havendo razão lógica ou jurídica para que os honorários sejam excluídos da condenação’ (4º parágrafo de fl. 925).

Nenhum dispositivo legal foi violado, frise-se".

Argumentam os recorrentes que não são devidos os honorários advocatícios na hipótese dos autos, em que o sindicato atuou como substituto processual, ante a inexistência de assistência judiciária e dos requisitos legais, como declaração de pobreza e pedido assistência judiciária. Apontam violação dos artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 5.584/70, 1º, e 11 da Lei nº 1060/50 e 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição. Arguem, também, a existência de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e indicam divergência jurisprudencial.

O recurso não merece conhecimento.

Inicialmente, salienta-se que a tese dos recorrentes é a de que não são devidos os honorários advocatícios na hipótese dos autos, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos da Lei nº 5584/70 e da assistência judiciária.

Contudo, o Regional consignou, expressamente, que, no caso, os empregados substituídos são pobres na acepção técnico-jurídica do termo e que a Justiça gratuita foi concedida ao sindicato-autor por meio do acórdão de fls. 600 - 607, oportunidade em que restou reconhecida a incapacidade financeira da entidade sindical , que ficou isenta do recolhimento das custas processuais. No que se refere à assistência sindical, o Regional concluiu que esta também restou plenamente comprovada, haja vista que o Sindicato atua, no presente caso, como substituto processual, hipótese mais ampla de defesa dos direitos dos integrantes da categoria.

Assim, o Regional entendeu preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70, baseando-se no exame dos fatos e provas dos autos, que não podem ser resolvidos nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 14, caput e § 2º, da Lei nº 5.584/70, interpretada pela Súmula nº 219 do TST, cujo entendimento foi ratificado pela Súmula nº 329 do TST.

Dessa forma, não há falar em violação dos dispositivos invocados e muito menos em contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Ressalto que, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, conforme os precedentes a seguir expostos:

(...)

A Súmula nº 219, item I, do TST, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

" Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ".

Também prevê a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

Portanto, o acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial esbarra no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

Sustentam os reclamados ser indevido o pagamento dos honorários advocatícios ao Sindicato, porquanto este, na condição de substituto processual, não preenche os requisitos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, visto que não comprova o estado de miserabilidade dos seus substituídos. Apontam violação dos artigos 14, 15 e 16 da Lei n.º 5.584/70, 1º, e 11 da Lei n.º 1.060/50 e 5º, II, LIV e LV, da Constituição da Republica, além de apontar contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de n.os 304 e 305 da SBDI-I e às Súmulas de n.os 219 e 329 desta Corte uniformizadora. Transcrevem arestos para confronto de teses.

O recurso, contudo, não comporta conhecimento.

O Tribunal Pleno desta Corte superior, por meio de sua Resolução n.º 174, de 24 de maio de 2011, decidiu revisar a Súmula n.o 219, que passou a vigorar com a seguinte redação:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figura como substituto processual.

Tem-se que, consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos"se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Inviável, portanto, o conhecimento do recurso, uma vez proferida a decisão embargada em harmonia com o entendimento consagrado no item III da Súmula n.º 219 do TST.

Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 06 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930233590/e-1263001020075030048/inteiro-teor-930234046