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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 126300-10.2007.5.03.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

14/11/2014

Julgamento

6 de Novembro de 2014

Relator

Lelio Bentes Correa
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional.

1 . o artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
2 . Extrai-se , da nova redação do indigitado dispositivo de lei , o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação de dispositivos de lei e da Constituição da Republica.
3 . Tem–se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo de lei. Erige-se em óbice ao conhecimento do recurso, nessas circunstâncias, o entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-I.
4 . Recurso de embargos não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. SÚMULA Nº 296, i, do tst. 1 . A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da Republica. 2 . Não se viabiliza o conhecimento do apelo por dissenso com aresto proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 95 da SBDI-I. 3 . Afigura-se inviável, de outro lado, o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4 . Recurso de embargos não conhecido . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 219, ITEM III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1 . Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . 2 . Não há cogitar na veiculação dos embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula n.º 219, item III, desta Corte superior, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual . 3 . Recurso de embargos não conhecido.
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