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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/mh

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PERCEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDA APÓS A APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST . Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PERCEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDA APÓS A APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. A decisão do Regional contraria o entendimento constante na Súmula nº 327 do TST: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."No caso, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verba percebida durante o contrato de trabalho e suprimida após a aposentadoria, valendo ressaltar que não se enquadra na exceção prevista na nova redação da Súmula nº 327 e, por isso mesmo, incide a prescrição parcial. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-84.2011.5.03.0103 , em que é recorrente GENIVALDO TORRES GARCIA e são recorridas FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante acórdão a fls. 1174/1177, manteve a sentença que acolheu a prejudicial de mérito, de prescrição total da pretensão de percepção de diferenças de complementação de aposentadoria, arguida pelas reclamadas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

O reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 1180/1188, com fulcro no art. 896, a e c , da CLT.

O Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante decisão a fls. 1192/1193 , denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento a fls. 1194/1203.

Contraminuta a fls. 1207/1213 e 1221/1223 e contrarrazões a fls. 1215/1219.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, por força do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando, com relação ao tema, os seguintes fundamentos (fls. 1174/177):

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO.

APOSENTADORIA E PENSÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ PENSÃO

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica (artigos 5º, inciso XXXVI, e 202, parágrafo 1º), como exige o artigo 896, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, a douta Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 326 do TST, o que atrai a aplicação do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta do agravo de instrumento, a fls. 1196/1203, o agravante pretende a reforma dessa decisão, a fim de que seja processado o recurso de revista. Reitera suas razões recursais, alegando que foram contrariadas às Súmulas nºs 51, I, 241, 288 e 327 desta Corte, porquanto, no caso, trata-se de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da inclusão do auxílio alimentação, verba percebida no curso do contrato de trabalho, suprimida após a aposentadoria. Diz que foi violado o art. , XXXVI, e 202, § 1º, da Constituição Federal. Transcreve arestos para cotejo de teses.

Ao exame.

Para que se análise a matéria, importante registrar a alteração do teor da Súmula nº 327 desta Corte, nos seguintes termos:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para o entendimento de que somente é total a prescrição referente a pedido de complementação de aposentadoria quando esse benefício jamais foi recebido pelo trabalhador, e é postulado após dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, ou quando se trate de parcela nunca recebida na vigência de contrato e também alcançada pela prescrição bienal, conforme consignado na Súmula nº 326:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho."

No caso, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verba percebida durante o contrato de trabalho e suprimida na aposentadoria, valendo ressaltar que não se enquadra na exceção prevista na Súmula nº 327 e, por isso mesmo, incide a prescrição parcial.

Nesse contexto, é possível que tenha sido contrariada a Súmula nº 327 do TST.

Pelo exposto, afasto o óbice previsto na decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento para, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

O TRT manteve a sentença que acolheu a prejudicial de mérito, de prescrição total da pretensão de percepção de diferenças de complementação de aposentadoria, arguida pelas reclamadas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A decisão ficou fundamentada nos seguintes termos:

"Em relação ao tema, o c. TST editou as Súmulas 326 e 327, in verbis :

‘COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho’.

‘COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação’.

Nesta esteira, apenas se cogita de prescrição total quando o demandante jamais recebeu pagamento da parcela pretendida a título de complementação de aposentadoria.

Lado outro, se a parcela estiver sendo paga de modo incorreto ou inadequado, a prescrição a ser considerada é a parcial, considerando-se que a lesão aos direitos se renova mês a mês, a cada novo pagamento da complementação.

No caso dos autos, o reclamante se aposentou em 30/10/1998 (f. 26), sendo que a extinção de seu contrato de trabalho ocorreu em 02/05/2001 (f. 24), tendo requerido sua complementação de aposentadoria em 03/05/2001 (f. 551/552).

Em 14/10/2011 (f. 02), o obreiro ajuizou a presente demanda trabalhista, pleiteando a integração do auxílio-alimentação aos seus proventos de aposentadoria complementar que, após a sua rescisão contratual, passou a não receber a verba em questão.

Registram-se as afirmações autorais, apostas na peça de ingresso, de que ‘ foi lesado na verba denominada VALE ALIMENTAÇÃO a partir de sua rescisão contratual em 02/05/2001 ’ e de que ‘ no período dee sua admissão 08/1982 até a rescisão contratual, o reclamante recebeu a verba referente ao VALE (TICHET)- ALIMENTAÇÃO , a qual foi paga diretamente na folha de pagamento ’ [grifei].

Conclui-se, portanto, que a lesão alegada pelo autor ocorreu a partir de sua rescisão contratual, quando deixou de receber o vale alimentação, pelo que se aplica o entendimento previsto na Súmula 326 do c. TST, segundo o qual, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida, a prescrição aplicável é a total.

Neste aspecto, deve ser mantida a decisão proferida na origem." (fls. 1174/1176)

O reclamante insurge-se contra essa decisão, a fls. 1180/1188, pretendendo sua reforma. Diz que foram contrariadas às Súmulas nºs 51, I, 241, 288 e 327 desta Corte, porquanto, no caso, trata-se de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da inclusão do auxílio alimentação, verba percebida no curso do contrato de trabalho, suprimida após a aposentadoria. Diz que foi violado o art. , XXXVI, e 202, § 1º, da Constituição Federal. T ranscreve arestos para cotejo de teses.

Ao exame.

Para que se analise a matéria, importante registrar a alteração do teor da Súmula nº 327 desta Corte, nos seguintes termos:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Assim, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para o entendimento de que somente é total a prescrição referente a pedido de complementação de aposentadoria quando esse benefício jamais foi recebido pelo trabalhador, e é postulado após dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, ou quando se trate de parcela nunca recebida na vigência de contrato e também alcançada pela prescrição bienal, conforme consignado na Súmula nº 326:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho."

No caso, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verba percebida durante o contrato de trabalho e suprimida após a aposentadoria, valendo ressaltar que não se enquadra na exceção prevista na nova redação da Súmula nº 327 e, por isso mesmo, incide a prescrição parcial.

Assim, não há prescrição total, incidindo a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da reclamação trabalhista. Nesse sentido, vale citar os seguintes Precedentes da SBDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST . Hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio-alimentação, parcela recebida pelos reclamantes na atividade e que fora suprimida antes da jubilação. Decisão turmária que declara a prescrição total da pretensão dos autores, com aplicação da Súmula 326 do TST, ao fundamento de que a ação foi ajuizada após a fluência do biênio prescricional posterior à rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da diretriz da Súmula 327 do TST, de acordo com a nova redação aprovada na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E- RR-XXXXX-11.2002.5.09.0016, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DJ de 17/06/2011).

Pelo exposto, conheço do recurso, por contrariedade à Súmula nº 327 do TST.

2. MÉRITO

Em face do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 327 do TST, seu provimento é medida que se impõe.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição total declarada na sentença e mantida pelo TRT, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 327 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total declarada na sentença e mantida pelo TRT, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

Brasília, 14 de Novembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930232936/recurso-de-revista-rr-18248420115030103/inteiro-teor-930233135

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