jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 158-80.2012.5.24.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

07/11/2014

Julgamento

29 de Outubro de 2014

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE.

As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo da Constituição da Republica, que determina como direito fundamental dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que preceitua, claramente, que seus incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social . Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, eventual negociação coletiva, estabelecendo a supressão das horas in itinere diárias, equivale à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Nesse diapasão, é inválido o acordo coletivo, que renunciou ao direito de pagamento das horas in itinere , garantido em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que o suprima. Reforce-se, ainda, que as cláusulas das normas coletivas de trabalho hão de ser respeitadas desde que não contrariem normas imperativas e de ordem pública assecuratórias de direito indisponíveis dos trabalhadores. Além disso, a decisão prolatada também está em desconformidade com o disposto no artigo 58, § 2º, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930228744/recurso-de-revista-rr-1588020125240086

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0025807-24.2014.5.24.0071

Raphael Miziara, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 8 anos

Horas de trajeto: invalidade de supressão ainda que mediante outras vantagens

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 1618200914118009 GO 01618-2009-141-18-00-9

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 3213200812118000 GO 03213-2008-121-18-00-0

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2200-18.2008.5.03.0025