jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 899-27.2011.5.15.0080

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

14/11/2014

Julgamento

5 de Novembro de 2014

Relator

Delaide Miranda Arantes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO.

O art. 37, caput , da Constituição Federal exige que a Administração Pública se submeta aos estritos ditames legais, portanto, proíbe-lhe de atuar contra a lei. Dentro desse contexto e considerando o disposto no art. 4.º da Lei Estadual 8.975/94, que criou o benefício intitulado "prêmio de incentivo" para os servidores públicos, é vedada a incorporação da referida verba à remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930228231/recurso-de-revista-rr-8992720115150080