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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 560855-79.1999.5.02.0017

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

14/11/2014

Julgamento

3 de Novembro de 2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

IGM/ra/ca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. In casu , o acórdão embargado negou provimento ao agravo da Reclamada, por entender que a decisão objeto de recurso extraordinário estava em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte no RE 596.478 (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral).

3. Ao contrário do que sustenta a Parte, no que se refere à ADI 3.127/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, embora a pendência de seu julgamento não tenha sido ventilada nem no recurso extraordinário nem no agravo regimental da Reclamada, configurando o seu questionamento somente em sede de embargos declaratórios verdadeira inovação recursal, cumpre destacar que não foi deferida nenhuma liminar nos autos da referida ação direta de inconstitucionalidade, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento.

4. Assim sendo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral.

5. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto à questão ventilada nos embargos declaratórios, nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, a pretensão declaratória se reveste de caráter protelatório do deslinde final do conflito, merecendo seja acionado o parágrafo único do art. 538 do CPC para se aplicar à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa.

Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Extraordinário em Embargos em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-RE-E- RR-560855-79.1999.5.02.0017 , em que é Embargante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e LUIZ FELIPE BITTENCOURT ELUF .

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do Órgão Especial do TST , que negou provimento ao seu agravo (seq. 18), a Reclamada interpõe os presentes embargos de declaração , sustentando que o acórdão embargado é omisso , uma vez que não se pronunciou a respeito da existência da ADI 3.127 ,ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e na qual se discute a mesma matéria debatida nos autos (seq. 21).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão , contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

A decisão embargada não padece, contudo, de nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios.

Com efeito, o acórdão exarado à seq. 18, de forma clara e objetiva , destacou que o Supremo Tribunal Federal referendou a orientação da Súmula 363 do TST, haja vista que, no julgamento do RE 596.478, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), mas negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja,"mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados".

A fundamentação do julgado embargado não permite, portanto, a imposição da pecha de omisso, sendo incabível a rediscussão nos termos pretendidos pela Reclamada. Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte.

No que se refere à ADI 3.127/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki , embora a pendência de seu julgamento não tenha sido ventilada nem no recurso extraordinário (seq. 1, págs. 553-563) nem no agravo regimental (seq. 6) da Reclamada, configurando o seu questionamento somente em sede de embargos declaratórios verdadeira inovação recursal, cumpre destacar que, não foi deferida nenhuma liminar nos autos da referida ação declaratória de inconstitucionalidade, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Assim, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral.

Isto porque, exercido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das leis em sua forma difusa no caso do levantamento do FGTS na hipótese de contrato nulo, a sinalização já dada pelo Plenário da Corte não será distinta para o controle concentrado , pendente de análise na ADI 3.127/DF , que trata da mesma matéria.

Assim, a pretensão da Embargante, no sentido de que o acórdão embargado é omisso, na verdade revela o inconformismo com o mérito do decidido , o que não é passível de ser resolvido mediante os embargos de declaração, não permitindo vislumbrar, na decisão embargada, os vícios insertos no art. 535 do CPC .

Vale lembrar que os embargos declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de teses jurídicas , pois, a cada decisão que se apresenta desfavorável à parte, não se pode admitir seja intentada a reforma do julgado na própria instância , sendo imperioso devolver aos embargos declaratórios sua natureza própria de instrumento integrativo e aperfeiçoador da prestação jurisdicional já concluída, quanto ao acolhimento ou rejeição da pretensão deduzida em juízo.

Destarte, constata-se que o inconformismo da Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, tampouco do art. 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito , atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual ( CF, art. , LXXVIII), que dá azo à aplicação de multa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Logo, REJEITO os embargos de declaração e aplico à Reclamada Embargante a multa de 1% de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC , sobre o valor da causa, em face do seu caráter protelatório .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, por maioria, aplicar à Reclamada Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, por protelação do andamento do feito, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes.

Brasília, 03 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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