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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 560855-79.1999.5.02.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 560855-79.1999.5.02.0017
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/11/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEREJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu , o acórdão embargado negou provimento ao agravo da Reclamada, por entender que a decisão objeto de recurso extraordinário estava em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte no RE 596.478 (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral).
3. Ao contrário do que sustenta a Parte, no que se refere à ADI 3.127/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, embora a pendência de seu julgamento não tenha sido ventilada nem no recurso extraordinário nem no agravo regimental da Reclamada, configurando o seu questionamento somente em sede de embargos declaratórios verdadeira inovação recursal, cumpre destacar que não foi deferida nenhuma liminar nos autos da referida ação direta de inconstitucionalidade, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento.
4. Assim sendo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral.
5. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto à questão ventilada nos embargos declaratórios, nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, a pretensão declaratória se reveste de caráter protelatório do deslinde final do conflito, merecendo seja acionado o parágrafo único do art. 538 do CPC para se aplicar à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
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