Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1396700-06.2008.5.09.0029

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 1396700-06.2008.5.09.0029

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

30/11/2012

Julgamento

21 de Novembro de 2012

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO RECURSO DE REVISTA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE.

A interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.