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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

IGM/mac/fn

AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ARTS. 543-A, § 2º, DO CPC E 102, § 3º, DA CF .

1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2º, do CPC e 102, § 3º, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815 . 398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa) .

2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento . Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação dos Agravantes no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Agravo desprovido, com aplicação de multa .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-ED-Ag-AIRR-XXXXX-11.2007.5.09.0073 , em que são Agravantes MÁRIO FILHO ASSUMPÇÃO E OUTRA e Agravada ANA MARIA MEDREK FERREIRA .

R E L A T Ó R I O

Contra despacho da Vice-Presidência do TST que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário (seq. 42), o Obreiro interpôs agravo, recebido como sendo o do art. 557, § 1º, do CPC , sustentando que a decisão agravada merece reforma, na medida em que as violações apontadas nas razões de apelo extremo vêm sendo devidamente debatidas nos autos, desde a fase postulatória da ação, "estando implicitamente ventiladas" (seqs . 44, 46 e 49).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

II) MÉRITO

A Vice-Presidência do TST denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da matéria constitucional, como exigido pelos arts. 543-A, § 2º, do CPC e 102, § 3º, da CF . A própria argumentação do Agravante, deduzida em suas razões de agravo, apenas corrobora a falta já cometida .

Ora, como restou expresso no despacho agravado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona ao exigir a preliminar em tópico destacado e fundamentado do recurso, valendo referir as decisões proferidas na Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito , e no AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa .

Na mesma linha, o art. 327 do Regimento Interno do STF dispõe que aquela Corte Suprema recusará recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e fundamentada de repercussão geral" .

Ademais, a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário , inclusive quanto à presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional , é prevista expressamente nos arts. 541, caput e § 2º, 542, § 1º, e 543-A, § 2º, do CPC.

Por fim, cabe destacar que o STF já decidiu que ao tribunal de origem também compete verificar a presença na peça recursal da alegação e demonstração da repercussão geral em caráter preliminar, do que se infere que , na falta dessa preliminar , cabe à Corte de origem negar seguimento ao recurso , conforme se observa na Questão de Ordem no AI 664.567-QO , nos seguintes termos:

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, decidiu a questão de ordem da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal; 2) que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal , cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral; 3) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007" (grifo nosso).

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação dos Agravantes no pagamento de multa , a favor da parte contrária, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC , no importe de R$ 2.113,95 (dois mil cento e treze reais e noventa e cinco centavos).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, aplicar aos Agravantes , nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, multa de 5% do valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.113,95 (dois mil cento e treze reais e noventa e cinco centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes .

Brasília, 03 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930203284/ag-458001120075090073/inteiro-teor-930205463

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