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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 45800-11.2007.5.09.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

14/11/2014

Julgamento

3 de Novembro de 2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

AGRAVORECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ARTS. 543-A, § 2º, DO CPC E 102, § 3º, DA CF .

1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2º, do CPC e 102, § 3º, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF ( ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815 . 398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa) .
2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento . Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação dos Agravantes no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930203284/ag-458001120075090073