Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2000.5.01.0049

1. Conforme disciplinado no artigo 543, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a licença concedida ao empregado eleito para o exercício do cargo de dirigente sindical não será remunerada. Referido dispositivo ressalva, no entanto, a hipótese de pagamento espontâneo, pela empresa, ou de previsão expressa no contrato.

2. Na hipótese dos autos, após o reclamante ter sido eleito para o terceiro mandato sindical, a empresa – que, até, então, vinha assegurando ao empregado o afastamento remunerado de suas atividades para exercício da representação sindical – determinou, mediante processo interno, que o obreiro optasse pelo retorno às atividades na empresa ou pela licença sem remuneração.

3. A condição mais benéfica para o obreiro, praticada com habitualidade pelo empregador, assume foros de pactuação tácita, incorporando-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos do artigo 468 da CLT. Afigura-se írrita, num tal contexto, a supressão unilateral da condição pelo empregador.

4. Recurso de revista conhecido e provido.