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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120741-65.2003.5.04.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

14/11/2014

Julgamento

29 de Outubro de 2014

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586.453/SE E 583.050/RS 1.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, que compete à Justiça Comum apreciar os litígios que envolvam contrato de previdência complementar privada.
2. Depreende-se dos referidos julgados, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013.
3. Constatando-se que a r. sentença de mérito foi prolatada anteriormente a essa data, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930185081/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1207416520035040022