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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/acg/fv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586.453/SE E 583.050/RS

1. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, que compete à Justiça Comum apreciar os litígios que envolvam contrato de previdência complementar privada.

2. Depreende-se dos referidos julgados, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013.

3. Constatando-se que a r. sentença de mérito foi prolatada anteriormente a essa data, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-06.2008.5.04.0014 , em que é Agravante FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e são Agravados COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS e NEURO NELSON AGOSTINI .

Irresignada com a r. decisão interlocutória de fls. 175/179, mediante a qual a Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe agravo de instrumento a Reclamada Fundação CEEE de Seguridade Social — Eletroceee.

Aduz a Agravante, em síntese, que o recurso de revista a que se denegou seguimento é admissível por violação direta da Constituição Federal, por ofensa a dispositivo de lei, por contrariedade a entendimento sumulado do TST, bem como por divergência jurisprudencial.

Apresentada apenas contraminuta pelo Reclamante (fls. 186/188v).

Autos não remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL — ELETROCEEE

1. CONHECIMENTO

Reputo atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade (fls. 2 e 180), à regularidade de representação processual (fls. 23/24) e à comprovação do recolhimento do depósito recursal (fl. 173).

Conheço.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586.453/SE E 583.050/RS

O Eg. TRT da 4ª Região rejeitou preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, suscitada pela Fundação Reclamada.

Aduziu, para tanto, os seguintes fundamentos:

"1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Argui a quarta reclamada (ELETROCEEE) a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito. Afirma que a matéria em debate não pode ser considerada controvérsia decorrente da relação de trabalho, como previsto no art. 114, IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, mas de litígio resultante de relação de natureza civil.

Analisa-se.

A complementação de proventos de aposentadoria decorre do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e CEEE, e não de uma relação de direito previdenciário, sendo inequívoca, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.

A redação dada ao art. 202 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 20 não afasta o entendimento adotado, pois o mesmo não trata de competência. A disposição no sentido de que os planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho diz respeito à natureza jurídica do benefício, não afastando sua vinculação à relação de emprego, quando a instituição de previdência privada é instituída e mantida pelo empregador. Tratando-se de benefício decorrente da relação de trabalho, tem incidência o preceito constitucional do art. 114.

Os dispositivos legais invocados pela recorrente, extraídos da Lei 6.435/77, que regram a matéria atinente aos planos de previdência privados, não são normas de cunho processual, mas de cunho material, servindo a indicar qual a legislação aplicável às entidades fechadas. Nessa condição, não afastam a aplicação do art. 114 da Constituição Federal.

Nega-se provimento." (fl. 124)

A Reclamada Fundação CEEE de Seguridade Social — Eletroceee, nas razões do recurso de revista, reitera a alegada incompetência material da Justiça do Trabalho.

Sustenta que o pleito do Reclamante não decorre da relação de emprego porquanto versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria.

Considera que a matéria é equacionada pelo Direito Previdenciário e, assim, insere-se na competência da justiça comum.

Aponta violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal.

Colaciona arestos para confronto de teses.

Sem razão, contudo.

Como cediço, decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar , em 20/2/2013 , os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, que compete à Justiça Comum apreciar os litígios que envolvam contrato de previdência complementar privada.

Destaca-se que o Recurso Extraordinário nº 586.453/SE figurou como precedente de repercussão geral ("Tema 190 — Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada"; BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em ). Desse modo, porque se trata de precedente de repercussão geral , a decisão em apreço aplica-se a todos os processos análogos , consoante a exegese que se extrai do art. 543-B, § 3º, do CPC.

Depreende-se do referido julgado, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013 .

Constato que a r. sentença de mérito foi prolatada em 23/6/2008 (fls. 86/98). Assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

Inviável analisar, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal em precedente de repercussão geral, eventual ofensa ao disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, bem assim a divergência colacionada.

Mantenho a decisão agravada, ainda que por fundamento distinto.

2.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — DIFERENÇAS — PRESCRIÇÃO APLICÁVEL

O Eg. Regional, no tópico, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada Fundação CEEE de Seguridade Social — Eletroceee .

Manteve, assim, a r. sentença que declarou prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.

Eis, para tanto, os fundamentos adotados:

"2. PRESCRIÇÃO TOTAL

A quarta reclamada (ELETROCEEE) suscita a prescrição total do direito de ação do autor. Requer a aplicação do entendimento contido na Súmula 294 do TST.

Aprecia-se.

Compartilha-se do entendimento do Juízo de origem, que afastou a pretendida declaração de prescrição total do direito de ação. Em se tratando de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, pelo cálculo incorreto do benefício, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista está cristalizada na Súmula 327, firmada no sentido de que a prescrição é parcial, não extintiva do direito de ação, porquanto a complementação de proventos constitui uma obrigação de prestação continuada. Assim, as diferenças pleiteadas decorrem, não de ato único do empregador e nem do ato da aposentadoria que extinguiu o contrato de trabalho, mas, sim, da incorreta observância dos critérios de cálculo da complementação de proventos. A violação do direito, em tese, renova-se periodicamente a cada pagamento efetuado de forma incorreta,

começando a fluir novo prazo prescricional.

Assim, a prescrição é parcial, devendo ser observado prazo qüinqüenal previsto no art. , XXIX, da CF, como declarado na origem (18/01/2003), pois o prazo bienal é previsto exclusivamente para o exercício do direito de ação, entendimento que está em consonância com a Súmula 327 do TST. Ademais, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18/01/2008 e sendo pretendidas as parcelas a partir da data da concessão do benefício da previdência privada (pedidos a e b, fl. 08), 16/09/2007, sequer havia prescrição a ser pronunciada.

Nega-se, pois, provimento ao apelo." (fl. 125)

Nas razões do recurso de revista, sustenta a Reclamada Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE que a prescrição aplicável à hipótese dos autos é a total.

Afirma que "as pretensões de complementação de aposentadoria decorrentes de norma regulamentar, incide a prescrição total, pois trata-se de ato único" ( sic ).

Aponta violação do art. , XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 326 do TST.

Colaciona arestos para confronto de teses.

Não lhe assiste razão, contudo.

Consoante a atual redação da Súmula nº 327 do TST, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. Excepciona-se desta regra unicamente a hipótese de o direito postulado "decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação".

No caso em tela, submete-se à prescrição parcial o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria.

Constata-se que o Reclamante questiona os critérios de cálculo instituídos pela própria Fundação Reclamada em conjunto com as empresas patrocinadoras. Não se trata, portanto, de benefício nunca pago ao Reclamante, mas do acerto dos critérios de cálculo até então não observados . Daí por que a hipótese dos autos não atrai a aplicação da Súmula nº 326 do TST.

Com efeito, cuida-se de prestações de trato sucessivo, na medida em que, a cada pagamento da complementação de aposentadoria sem a observância dos critérios instituídos por norma regulamentar, renova-se a alegada lesão e, assim, exsurge a pretensão para a respectiva reparação.

A decisão regional, portanto, encontra-se em harmonia com a diretriz perfilhada na Súmula nº 327 do TST.

Desse modo, emerge em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar o disposto no art. 557, caput , do CPC .

Não diviso, por conseguinte, violação do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Mantenho.

2.3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — DIFERENÇAS — BENEFÍCIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL FONTE DE CUSTEIO — RESERVA MATEMÁTICA

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — DIFERENÇAS — FONTE DE CUSTEIO — RESERVA MATEMÁTICA

O Eg. Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para condenar as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela dedução do exato valor adimplido a título de aposentadoria pelo INSS, bem como daquelas decorrentes da aplicação ao salário real de contribuição de manutenção dos reajustes concedidos pela previdência oficial. Na mesma assentada, não autorizou a dedução de valores para a formação de reserva matemática.

A Fundação Reclamada, nas razões do recurso de revista, sustenta, em síntese, que a complementação de aposentadoria deve observar as regras vigentes à época da concessão da aposentadoria oficial do Reclamante.

Considera inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 288 do TST, porque o benefício em tela não deriva do contrato de trabalho, mas "de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".

Alega que o Reclamante recebeu complementação temporária de proventos (CTP) desde a extinção do contrato de emprego em razão de aposentadoria espontânea até o momento em que preencheu os requisitos para receber a complementação de aposentadoria definitiva.

Argumenta que o Regulamento de 1979 não prevê a complementação temporária de aposentadoria, razão por que a norma coletiva de 1997 regula integralmente a questão.

De outro lado, defende a necessidade de autorização para os descontos a título de custeio do plano e de reserva matemática, "sob pena de ocorrer desequilíbrio no Plano de Custeio da Entidade".

Aponta, ao final, violação dos arts. , II e XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal, e 17 da Lei Complementar nº 109/2001, da Lei Complementar nº 108/01 e 6º, § 1º, da LINDB .

Colaciona arestos para confronto de teses.

Considero, todavia, prejudicada a apreciação dos temas , em razão do provimento do recurso de revista das Reclamadas litisconsortes, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica — CEEE e outras, com a consequente improcedência dos pedidos (Processo TST-AIRR-XXXXX-21.2008.5.04.0014).

Os fundamentos adotados encontram-se sintetizados na seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

1. A Cláusula 25ª do Acordo Coletivo homologado no Processo nº 96.034611-2 (RVDC), conquanto haja beneficiado os empregados da Companhia Estadual De Distribuição de Energia Elétrica — CEEE, por permitir a acumulação do benefício do Regime Geral da Previdência Social com uma complementação temporária de aposentadoria, promoveu uma alteração na forma de reajuste do salário-real-de-contribuição — SRC em patamares inferiores ao critério previsto no Regulamento da Fundação Eletroceee de 1979.

2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, analisando o critério de reajuste do salário-real-de-contribuição — SRC para o cálculo da complementação definitiva de aposentadoria dos ex-empregados da CEEE se orienta no sentido de que a adesão às normas previstas na RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, à luz da diretriz perfilhada nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR de que se conhece e a que dá provimento. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento."

2.4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS

O Eg. Regional condenou a Fundação CEEE de Seguridade Social — Eletroceee, ora Agravante, à multa de 1% sobre o valor da causa, em face do reconhecimento do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração.

Decidiu sob os seguintes fundamentos:

"1. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO. ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO .

A reclamada alega que, nos embargos de declaração anteriores, requereu fosse apreciada a incidência do art. 195, § 5º, da Constituição Federal como obstáculo para a majoração do benefício complementar, e não como fundamento para a autorização para os descontos de custeio.

Examina-se.

O § 5º do art. 195 da Constituição Federal determina que ‘Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.’. Assim, quando a reclamada invoca tal regra como impedimento para a majoração do benefício complementar, está dizendo que o art. 195, § 5º, veda a majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio, argumento refutado pelo fato de que há fonte de custeio.

Não há, portanto, qualquer omissão, sendo manifesto o caráter protelatório dos presentes embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, equivalente a 1% sobre o valor da causa." (fls. 146/146v)

Nas razões do recurso de revista, a Agravante argumenta, em síntese, que interpôs os embargos de declaração demonstrando "claramente a intenção de ver seu pedido apreciado, de acordo com o teor da decisão recorrida, bem como de ver sanadas as omissões existentes".

Aponta violação dos arts. , II, da Constituição Federal, 18 e 538, parágrafo único, do CPC .

Sem razão.

O Eg. Tribunal Regional, ao reputar procrastinatórios os embargos de declaração da Fundação CEEE de Seguridade Social — Eletroceee, procedeu segundo seu livre convencimento, na medida em que não divisou na via processual eleita um instrumento apto a alcançar os fins pretendidos pela então Embargante, reputando inexistentes, na espécie, quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC.

Assim, ao considerar protelatórios os embargos de declaração, porque não comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o Eg. Regional não ofendeu qualquer dispositivo constitucional ou legal.

Mantenho.

Ante o exposto, julgo prejudicada a apreciação dos temas "complementação de aposentadoria — diferenças — benefício previsto em regulamento empresarial" e "complementação de aposentadoria — diferenças — fonte de custeio — reserva matemática" e, no mais, nego provimento ao agravo de instrumento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, I — por unanimidade, julgar prejudicado o recurso em relação aos temas "complementação de aposentadoria — diferenças — benefício previsto em regulamento empresarial" e "complementação de aposentadoria — diferenças — fonte de custeio — reserva matemática"; e II – por unanimidade, quanto aos demais temas, negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 29 de outubro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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