Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5441-06.2008.5.04.0014

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, que compete à Justiça Comum apreciar os litígios que envolvam contrato de previdência complementar privada.

2. Depreende-se dos referidos julgados, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013.

3. Constatando-se que a r. sentença de mérito foi prolatada anteriormente a essa data, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.