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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112300-82.2009.5.02.0332

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
06/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No caso vertente, o sindicato atua na qualidade de substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 92 da Lei nº 8.078/90, o qual disciplina a atuação do Ministério Público, como fiscal da lei, nas ações coletivas que visam à defesa do consumidor. Conforme acentuado pelo Regional, o autor não demonstrou a existência de fundamento legal a justificar a obrigatoriedade da atuação do Parquet . Intacta a literalidade do art. 92 da Lei nº 8.078/90.
2. CONFISSÃO E REVELIA. O Regional expressamente dispôs que a recorrida apresentou defesa sobre as condições fáticas da presente demanda. Nessas circunstâncias, não se tem por violado o art. 302 do CPC.
3. MULTA CONVENCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO NÃO REGISTRADO NA CTPS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. O Regional asseverou que o autor não produziu nenhuma prova de suas alegações. Afirmou o Regional que o documento no qual o sindicato fundamenta seus pedidos não faz nenhuma referência à empresa ré e muito menos identifica os empregados. Ressaltou, ainda, que não foi juntada cópia do suposto auto de infração, a fim de possibilitar a constatação da data da verificação das irregularidades e dos trabalhadores lesados. Ademais, acentuou o Tribunal de origem que a recorrida comprovou os fatos relacionados à sua desativação. Imperioso destacar que esse quadro fático delineado pela Corte de origem é insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, consoante Súmula 126 do TST. Além disso, conforme consignado na decisão recorrida, todos os direitos em discussão decorrem da existência de determinado empregado sem registro de seu contrato na CTPS, individualizado quanto ao início do trabalho, função e salário, pretendendo o autor transformar direitos individuais pretéritos em direito homogêneo. Nesse contexto, não se divisa a alegada violação dos arts. 8º, III, da CF, 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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