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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 89-18.2013.5.03.0112

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
10/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

Nos termos do art. 20da Lei nº 8.906/94, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a quatro horas diárias e contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva, ou em caso de dedicação exclusiva. Na hipótese, o reclamante, contratado como advogado posteriormente ao advento da referida norma legal, trabalhava em jornada de 8 horas diárias e quarenta semanais, de segunda a sexta-feira. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que a inexistência de cláusula escrita prevendo expressamente o regime de dedicação exclusiva torna devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 4ª diária e a 20ª semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS NO PRAZO PREVISTO EM LEIPAGAMENTO EM DOBRODOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A diretriz perfilhada na Súmula nº 81 do TST é no sentido de que os dias de férias fruídos após o período previsto em lei para sua concessão deverão ser remunerados em dobro. No caso, constou expressamente no acórdão regional que houve períodos de férias não fruídos pelo reclamante no prazo legal. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137, caput , da CLT, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração dessas férias, inclusive com a dobra do terço constitucional. Inteligência da Súmula nº 81 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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