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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 998600-27.2009.5.09.0006
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
09/11/2012
Julgamento
7 de Novembro de 2012
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Lbn/Vb/cb/sr

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. É entendimento pacífico nesta Corte que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput , da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-998600-27.2009.5.09.0006 , em que é Recorrente SUELEN EMÍLIA DE SOUZA e são Recorridas TIM CELULAR S.A. e NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 327/352, deu provimento parcial ao recurso ordinário da segunda reclamada, Tim Celular S.A., para excluir a aplicação do art. 475-J do CPC, e ao recurso adesivo da reclamante, para deferir-lhe 40 minutos como extras em razão do intervalo intrajornada violado .

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 355/357 , pugnando pela reforma do julgado.

O Vice-Presidente do 9º Regional, por meio da decisão de fls. 380/384 , admitiu o recurso de revista por contrariedade à OJ nº 307 da SDI-1/TST .

Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada, Nossa Serviços Temporários e Gestão de Pessoas Ltda., às fls. 387/396.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho .

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O recurso de revista encontra-se tempestivo (fls. 353 e 355), a representação está regular (fl. 16), e a recorrente foi dispensada do pagamento das custas. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST.

Sobre o tema, assim decidiu o Regional:

"RECURSO ADESIVO DE SUELEN EMILIA DE SOUZA - RECURSO ADESIVO

HORAS EXTRAS - INTERVALOS

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu as horas extras pleiteadas em decorrência da violação do intervalo intrajornada nos seguintes termos:

‘Na admissão, conquanto o contrato com a segunda ré, empresa de trabalho temporário, revele jornada de 7h20min em seis dias por semana, com intervalo de 1h (fl. 231), a jornada efetivamente praticada foi de seis horas diárias (fls.231/234), das 12 às 18h e em seguida das 8h30min às 14h30min e das 10 às 16h, com a paga das excedentes da sexta, inclusive, como extras, como revela o TRCT de fl. 235, no período do contrato de trabalho temporário.

A jornada constante da ficha funcional, quando efetivada pela TIM, é de 36 horas semanais e 180 mensais (fl. 105). Nos cartões a jornada ajustada registra 6 horas diárias (fls. 118 e seguintes), das 7h30 às 13h50min, com intervalo das 10h30 às 10h50min. Prevalece a jornada efetivamente praticada, porque mais benéfica (CLT, art. 444), em detrimento à clausula contratual que prevê 40 horas semanais (fl. 137, cl. 1ª).

Cotejados os controles de ponto com os recibos salariais pertinentes, a exemplo de janeiro/08, inclusive, constato a paga das horas extras excedentes da sexta com o adicional de 50% e de 100% o trabalho em feriados, com reflexos. O demonstrativo trazido pela parte autora (fls. 253/254) não é correto, pois não deduz o intervalo ajustado, previamente assinalado no ponto, reconhecido como real pela reclamante (fl. 278).

Rejeito o pleito de horas extras e reflexos, porque comprovadamente quitados, inclusive com adicional noturno, para as trabalhadas entre 22 e 5 horas.

O intervalo intrajornada foi usufruído e o trabalho em feriados e em domingos, sem folga compensatória, foi pago em dobro, segundo revelam controles de jornada e recibos salariais. Rejeito.’ - fl. 300.

Alega a recorrente ser incontroverso nos autos a jornada de 6 horas diárias a que estava sujeita. Afirma ter concordado com os cartões ponto, e que estes não trazem a marcação de entrada e saída para o intervalo intrajornada, sendo ônus da ré demonstrar que a autora usufruía de intervalo. Ressalta ser devida a aplicação da Súmula 338, III, do C. TST (fl. 323). Sustenta o labor extraordinário habitual acima da 6ª hora diária, alegando que a recorrente deveria fruir de 1 hora para descanso e alimentação (fl. 324). Argumenta que ‘(...) ainda que a autora gozasse de alguns minutos de intervalo para repouso e alimentação, a indenização pelo tempo faltante referente ao intervalo intrajornada igualmente seria de 01 hora a ser quitada pelo empregador.’ . Afirma, ainda, que cumpria jornada suplementar as 6 horas diárias a que teoricamente estava submetida, e, portanto, faria jus ao intervalo consignado no artigo 71, caput, da CLT. Aduz que ‘se o intervalo concedido foi de 55min, a indenização não será apenas dos 5min restantes, mas de 1h. A razão disso está em que a concessão de intervalo em tempo inferior ao legalmente previsto não alcança os objetivos do instituto e é, por isso, nula (CLT, art. 9º).’ (fl. 326). Pugna a reforma do julgado. (fl. 326).

Analisa-se.

Na inicial a reclamante postulou horas extras decorrentes da violação ao intervalo de repouso e alimentação - art. 71 da CLT (fl. 07).

Em sua defesa a reclamada alegou ‘Contrariamente ao apontado na exordial, os intervalos intrajornada, como previstos no artigo 71 da CLT, e art. 66 e 67 da CLT, sempre foram efetivamente usufruídos e observados, conforme consignado nos controles de ponto.’ (fl. 86).

A autora reconheceu como reais e verdadeiros os horários dos cartões ponto, não fazendo ressalva alguma quanto aos intervalos (fl. 278).

As partes não produziram prova oral a respeito do intervalo intrajornada (fls. 278/280).

Ao contrário do que argumenta o recorrente, observo que nos cartões ponto trazidos aos autos pela reclamada existem intervalos previamente assinalados como sendo das 10h30min às 10h50min (fls. 118/136), os quais foram reconhecidos como real pela reclamante, como já mencionado. 

Assim, estando a reclamante sujeita à jornada ordinária de seis horas, quando cumprida nesse limite, e usufruindo de intervalo intrajornada de 20 minutos, não houve violação ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 1º, da CLT.

Nada obstante, constata-se que havia ocasiões de labor além da sexta hora (como no caso do dia 03/10/2007 - fl. 120, por exemplo). A esse respeito, entende este Relator que o intervalo intrajornada a ser considerado é o referente à jornada contratual. O intervalo, logicamente, deve ser concedido durante a jornada ordinária, e necessariamente o empregador não determina, previamente, da necessidade do empregado prestar horas extras em determinado dia de modo a prever a concessão de intervalo diferenciado.

Todavia, segundo entendimento majoritário desta E. Turma, o empregado sujeito à jornada ordinária de seis horas, mas que trabalhe em jornada superior e usufrua intervalo de apenas quinze minutos, tem direito ao saldo de 45 (quarenta e cinco) minutos como trabalho extraordinário, faltantes para se completar o intervalo intrajornada mínimo devido para jornadas contínuas superiores a seis horas (art. 71 da CLT ).

Portanto, nos dias em que a trabalhadora laborou por mais de 6 horas teria a obreira direito ao intervalo de uma hora, sendo devido como extras 40 minutos em razão de ter usufruído apenas 20.

Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir à autora 40 minutos, como extras - nos dias em que houve labor além da 6ª hora (observado para tanto o disposto no § 1º do art. 58 da CLT) -, tempo esse faltante para inteirar o intervalo mínimo intrajornada de uma hora (art. 71, § 4º, da CLT), com os adicionais legais, divisor 180. A base de cálculo deverá ser composta por todas as parcelas salariais que compõem a remuneração (Súmula 264, E. TST). Reflexos são devidos em repouso semanal remunerado e, com estes, em 13º salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS." (fls. 342/346)

Nas razões de revista, fls. 355/357, a reclamante pede a reforma da decisão do Regional que não deferiu o pagamento integral da hora suprimida como extra, quando ultrapassada a jornada de 6 horas diárias.

Fundamenta o recurso de revista em contrariedade às OJ’s nº 307 e 380 da SDI-1 do TST.

Assiste-lhe razão.

A matéria relativa aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada não comporta maiores discussões nesta Corte, porquanto pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-1, recentemente convertida no item I da Súmula 437, pelo Pleno deste Tribunal, em sessão realizada em 14/9/2012, que determina o seguinte:

"SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Dessa forma, constata-se que a decisão recorrida, ao limitar o intervalo intrajornada mínimo não usufruído ao tempo faltante para completar uma hora, nos dias em que houve labor por mais de 6 horas, contrariou a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 437, I, do TST) .

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 437, I, do TST.

II - MÉRITO

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS . SÚMULA Nº 437, I, DO TST.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 307 da SDI-1/TST, convertida na Súmula nº 437, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora relativa ao intervalo intrajornada, acrescida do adicional extraordinário legal e reflexos, nos dias em que houve labor além de seis horas .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 307 da SDI-1/TST, convertida na Súmula nº 437, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora relativa ao intervalo intrajornada, acrescida do adicional extraordinário legal e reflexos, nos dias que houve labor além de seis horas .

Brasília, 07 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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