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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-42.2009.5.04.0801

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO .

O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo, rastreador e telefone celular, não sendo a hipótese de aplicação do art. 62, I, da CLT, que não foi violado. Quando a decisão recorrida é baseada na prova produzida, é irrelevante a discussão sobre o ônus probandi, já que a prova é para o juízo e não para as partes. Ilesos, pois, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. A conclusão do Tribunal Regional de que o reclamante, embora houvesse previsão em norma coletiva de trabalho externo, tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, não viola o art. , XXVI, da CF, na medida em que não deixou de se reconhecer o instrumento coletivo, pois a validade da norma só seria admitida se a jornada fosse cumprida efetivamente sem controle, o que não ficou constatado. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. O recurso não está fundamentado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT, pois não há indicação de contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial, de violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco de dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. DIÁRIAS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, as diárias adquirem natureza jurídica salarial, integrando o salário para todos os efeitos, quando o valor ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do salário. No caso, o Tribunal Regional deixou de observar os instrumentos coletivos que preveem a natureza indenizatória da parcela reembolso de despesas de viagem (diárias), porque o valor pago era excedente a 50% do salário do reclamante, hipótese em que deve integrar o salário, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. A partir da promulgação da Constituição Federal, em 5/10/88, foi admitido, no âmbito da negociação coletiva, a flexibilização das relações de trabalho (art. , VI, XIII, XIV e XXVI, da CF). Privilegia-se na Constituição Federal a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. Entretanto, a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente, como no caso. Desse modo, não se verifica ofensa direta ao art. , XXVI, da CF, pois a hipótese é de não aplicação de norma que contraria o disposto em lei – art. 457, § 2º, da CLT – e que traz prejuízos ao trabalhador o qual se vê privado da integração ao seu salário de parcela que ultrapassa a 50% (cinquenta por cento) do valor total. Recurso de revista de que não se conhece.
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