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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204300-32.2008.5.09.0659

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
03/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. OJ 113 da SBDI

-I do TST. O entendimento predominante nesta Corte é o de que se ocorrerem sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, resta configurada a transitoriedade das transferências. No caso, segundo consta no acórdão regional, ocorreram sucessivas transferências - quatro num período de oito anos e sete meses - , ficando comprovado o seu caráter transitório, capaz de ensejar o pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . Constatada a natureza salarial da chamada gratificação semestral, que , segundo o Regional, era paga mensalmente, inaplicável a Súmula 253 do TST. Incidência, ainda, da Súmula 297 do TST e do artigo 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional manteve a condenação à integração do adicional de transferência para fins de apuração da base de cálculo da complementação de aposentadoria, por entender que a parcela detém natureza salarial. O Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Estando a decisão regional em consonância com a atual redação da OJ 18, I, da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLTe na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
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