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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 104800-93.2007.5.04.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
31/10/2014
Julgamento
23 de Outubro de 2014
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.

Em conformidade com a atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e partindo do pressuposto de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (1) é uma sociedade de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não tem fins econômicos; (3) atua em regime não concorrencial; (4) possui capital majoritariamente estatal (99,99% de suas ações) e (5) está vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
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