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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

09/11/2012

Julgamento

7 de Novembro de 2012

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMIGM/db/fn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. "In casu", o acórdão embargado foi claro ao tratar da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que se origina no contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a Vale S.A. Reclamada .

3. Inexistindo omissão no acórdão, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios e, diante do caráter protelatório do arrazoado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-794-80.2010.5.03.0060 , em que são Embargantes VALE S.A. e FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e Embargado ANTONIO FIRMINO HOLANDA .

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão da 7ª Turma do TST que conheceu do recurso de revista obreiro, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que se origina do contrato de trabalho havido entre as partes e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue a demanda como entender de direito (seq. 5), ambas as Reclamadas opõem embargos de declaração, apontando para a omissão e sustentando que a matéria deveria ter sido examinada sob a ótica do art. 202, § 2º, da CF (seqs. 8 e 9).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivos os embargos de declaração (cfr. seqs. 6,8 e 9) e regulares as representações (seq. 1, pág. 672, seq. 3, págs. 3 e 5, e seq. 9, pág. 7), deles CONHEÇO .

II) MÉRITO

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC , concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

"In casu", não assiste razão às Reclamadas, ao pretenderem omisso o julgado.

O acórdão hostilizado deixou patente que, diante do entendimento jurisprudencial cristalizado nesta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria , cuja origem remonta ao contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a Vale Reclamada. Foram citados, no acórdão embargado, vários precedentes oriundos da SBDI-1 do TST e que contêm entendimento contrário àquele adotado pelo Regional.

Sinale-se que , apesar de o acórdão embargado não se referir expressamente ao art. 202, § 2º, da CLT , incide sobre a hipótese o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST , segundo a qual havendo tese explícita sobre a matéria , na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado.

Além disso, a norma contida no referido art. 202, § 2º, da CF não altera a conclusão de que a complementação de aposentadoria paga ao Reclamante tem origem no contrato de trabalho anteriormente mantido com a Vale Reclamada , pois tal circunstância é requisito essencial para a participação do Obreiro no plano de seguridade social da Valia . Justamente o preenchimento dessa condição atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de suplementação dos proventos da aposentadoria consoante dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal, estando o presente litígio situado entre as "ações oriundas da relação de trabalho", de que cogita a referida norma.

Nesse contexto, conclui-se que a decisão embargada não contém a mácula que lhe pretendem atribuir as Embargantes, verificando-se que os arrazoados, nos termos em que oferecidos, demonstram nítido caráter infringente , buscando, sob a capa do esclarecimento, reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios alinhados pelo art. 535 do CPC, não enquadrando as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do citado dispositivo legal e do art. 897-A da CLT , dando azo à aplicação de multa , prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC .

Logo, REJEITO os embargos de declaração e aplico às Embargantes a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, por considerá-los manifestamente protelatórios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, por maioria, aplicar às Embargantes a multa de 1% (um por cento), de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC, sobre o valor da causa, em face de seu caráter manifestamente protelatório, vencida a Exmª Srª Ministra Delaíde Miranda Arantes .

Brasília, 07 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930152574/embargos-declaratorios-ed-7948020105030060/inteiro-teor-930153263