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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 794-80.2010.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
09/11/2012
Julgamento
7 de Novembro de 2012
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOREJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu, o acórdão embargado foi claro ao tratar da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que se origina no contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a Vale S.A. Reclamada .
3. Inexistindo omissão no acórdão, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios e, diante do caráter protelatório do arrazoado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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