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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 767-02.2011.5.02.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
17/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Vania Maria Da Rocha Abensur
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nega-se provimento ao apelo.

1 - NULIDADE DE CLÁSULA DE ACORDO COLETIVO. CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se verifica violação ao princípio da isonomia, bem como tratamento discriminatório, quando o instrumento coletivo de negociação confere vantagens a determinados funcionários e não os estende a outros que, porém, estão em situação jurídica diversa daqueles. In casu, o agravante busca a concessão de vantagem pessoal instituída por acordo coletivo a obreiros que ingressaram na empresa até 31 - 8 - 1997 e que perderam o direito à percepção do adicional de periculosidade. Contudo , não se verifica desigualdade pelo fato de os reclamantes se encontrarem em situação jurídica diversa daqueles trabalhadores.
2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez decidido pelo tribunal de origem, de acordo com o conjunto probatório existente nos autos, que o reclamante não preenche os requisitos para a concessão de honorários advocatícios, impossível a reforma ante o óbice consagrado pela Súmula 126 desta C. Corte Superior Trabalhista . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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