Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-76.2006.5.11.0052

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento , no RE nº 596.478 RG/RR, julgado em 13/06/2012, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição (Informativo nº 670 do STF).

2. No julgamento do aludido precedente de repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário paradigma. Manteve o acórdão do Eg. TST, que julgara constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratação de servidores sem concurso público .

3. A Súmula nº 363 deste Eg. TST já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

4. Despacho que julga prejudicado o Recurso Extraordinário, por convergência da decisão recorrida ao entendimento firmado pelo E. STF em precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e Lei nº 11.418/2006.

5. Agravo a que se nega provimento.