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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-76.2006.5.11.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 596.478 RG/RR 1. O E.

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento , no RE nº 596.478 RG/RR, julgado em 13/06/2012, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição (Informativo nº 670 do STF).
2. No julgamento do aludido precedente de repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário paradigma. Manteve o acórdão do Eg. TST, que julgara constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratação de servidores sem concurso público .
3. A Súmula nº 363 deste Eg. TST já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
4. Despacho que julga prejudicado o Recurso Extraordinário, por convergência da decisão recorrida ao entendimento firmado pelo E. STF em precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e Lei nº 11.418/2006.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930079043/ag-1656007620065110052