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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1651-43.2013.5.03.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
17/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Tarcisio Regis Valente
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSIMO. SAFRISTA. INDENIZAÇÃO DA LEI 5.889/73 .

Ao tratar das causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o § 6º do art. 896 da CLT, na redação que vigia quando da interposição do recurso de revista, estabelecia de forma absolutamente clara que o recurso de revista somente seria admitido em duas hipóteses legais: por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou por violação direta da Constituição da República. Desatendidos esses requisitos intrínsecos e não demonstrada a existência de afronta direta comandos constitucionais invocados, torna-se inadmissível o destrancamento do recurso de revista . De toda forma, observa-se que o entendimento da Corte Regional sobre a matéria encontra-se em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, estando o apelo fadado ao insucesso, por qualquer ângulo que se análise a questão. Agravo de Instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930078888/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16514320135030086

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