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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 87300-60.2010.5.23.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
09/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Maria De Assis Calsing
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. PROVIMENTO .

Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE SE TRATA NA OJ N.º 71 DA SBDI-1. Quanto às progressões horizontais por merecimento, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Dessarte, tendo a Corte de origem, mesmo em relação às progressões por merecimento, entendido ser desnecessária a deliberação da Diretoria, sua decisão deve ser reformada, a fim de que se amolde à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido .
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