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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-74.2010.5.02.0373

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 389, 404 E 927 DO CC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro em Precedentes desta Corte, manteve o indeferimento de pagamento de indenização compensatória pela contratação de advogado, relativa aos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais originalmente pactuados entre as partes, por inaplicabilidade ao processo do trabalho da regra insculpida nos artigos 389 e 404 do CC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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