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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 224200-14.2008.5.20.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/11/2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA.

Os fatos narrados pelo Tribunal Regional são suficientes para se ter como configurado o dano moral com ofensa à intimidade do reclamante consistente na submissão do empregado a revista íntima. Assim, em sua decisão, o Tribunal Regional violou os arts. , inc. X, e , inc. III, da Constituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à dignidade da pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930041073/recurso-de-revista-rr-2242001420085200006

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