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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 69040-79.2008.5.02.0011

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

31/10/2014

Julgamento

22 de Outubro de 2014

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/mme/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-69040-79.2008.5.02.0011 , em que é Agravante COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e são Agravados GILBERTO PASQUAL POLLICE e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Agrava do r. despacho de fls. 117/119-v, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 2/8, que o seu recurso merecia seguimento. Instrumento às fls. 9/119. Contraminuta apresentada às fls. 121/126. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 148/149, deixou de emitir parecer, opinando pelo regular andamento do feito.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO

Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista de fls. 90/115 alegou que incide à hipótese a prescrição total bienal. Apontou violação do artigo 269, IV, do CPC, contrariedade às Súmulas/TST nºs 275 e 294 e divergência jurisprudencial.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao particular:

"RECURSO ORDINÁRIO DA CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

Prescrição Nuclear

Inaplicável, ante o disposto na Súmula 327, do C. TST:

‘327 - Complementação dos proventos de aposentadoria - Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial (Res. 19/1993, DJ 21.12.1993. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003).

Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.’

Rejeito.

Dessa forma, de acordo com sedimentado entendimento dos nossos Tribunais, encontram-se prescritas tão somente as parcelas anteriores a 31/03/2003, considerando-se a data da distribuição do feito (fls. 02).

(...)

RECURSO ORDINÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(...)

Da Prescrição

Reitera-se o quanto expendido quando do exame do recurso da CPTM.

Não há que se negar que no caso em pauta não se pleiteia diferença de complementação de aposentadoria. O enquadramento do pessoal da ativa serve de parâmetro para o pedido de equiparação com os inativos, que vai refletir, por óbvio, nas parcelas mensais e sucessivas, relativas à complementação de aposentadoria.

De clareza solar, também, que as diferenças não foram pagas, o que originou a presente demanda. E aqui não incide a prescrição nuclear, como pretende a recorrente, a partir da implantação do Plano de Cargos e Salários, e sim a prescrição parcial, conforme expressamente contido na Súmula n. 327 do Colendo TST.

Assim, não incide a prescrição tal e sim tão somente as parcelas anteriores ao qüinqüídio, no caso em pauta, anteriores a 31.03.2003.

Afasto." (fls. 377/379) (g.n.)

Não vislumbro ofensa ao artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal Regional, ao proferir entendimento de que a matéria concernente às diferenças de complementação de aposentadoria está sujeita apenas à prescrição parcial, decidiu o tema em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" .

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula transcrita, não há se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte.

Nego provimento.

2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SUCESSÃO TRABALHISTA

Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista alegou que é indevida a sua condenação solidária, já que o Estatuto dos Ferroviários, que subsidiou o acórdão recorrido, "é pertinente aos ferroviários da Estrada de Ferro Sorocabana" , e "a CPTM não é sucessora da FEPASA na Estrada de Ferro Sorocabana" . Afirmou que não se está diante da hipótese de sucessão de empregadores. Apontou violação dos artigos , § 2º, 10 e 448 da CLT, 114, 264 e 265 do Código Civil, 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, 2º e 4º da Lei Estadual nº 9.342/96 e 1º e 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, contrariedade à Súmula/TST nº 277 e à Orientação Jurisprudencial nº 225, II, da SBDI-1 e divergência jurisprudencial.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao particular:

"RECURSO ORDINÁRIO DA CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Da alegada ilegitimidade passiva ad causam

Sustenta a recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o recorrido jamais foi seu empregado, e que não está obrigada a complementar sua aposentadoria, por inexistência de grupo econômico. Aduz que não é sucessora da FEPASA, e que a prevalecer o entendimento esposado pela Vara de origem estar-se-ia violando o disposto no art. 264 do Código Civil.

Indubitável que a recorrente é sucessora da FEPASA nos termos dos artigos 10 e 448, consolidados, assumindo em lugar desta o ônus de complementar a aposentadoria do reclamante .

Rejeito.

M É R I T O

Na condição de sucessora da Ferrovia Paulista S/A-FEPASA, responde a recorrente pela complementação de aposentadoria do reclamante, não podendo a responsabilidade pela obrigação ser transferida a terceiro, a saber a Rede Ferroviária Federal, como pretende.

Por outro lado, o Estatuto do Ferroviário e o Contrato Coletivo de Trabalho juntado aos autos garantem o recebimento pelo reclamante de vencimentos iguais aos dos trabalhadores na ativa, inclusive considerando a alteração da denominação do cargo que ocupava à época da aposentadoria . Aliás, a ‘Tabela de Referência para Transposição de Cargos’ (fls. 31) aponta alteração do cargo de Supervisor Técnico Operacional para Supervisor de Manutenção, como alegado pelo reclamante.

Por fim, a obrigação da recorrente não se limita a informar à Secretaria da Fazenda o valor do salário relativo ao cargo do reclamante, mas a proceder à efetiva complementação do quanto devido, respondendo a Fazenda do Estado apenas solidariamente.

Nego provimento.

(...)

Da análise das Leis n. 10.410 de 28/10/1971 e 200, de 13/05/1974

De início, registre-se que para o empregado, pouco importa se a Fazenda Pública assumiu diretamente a operação e o custeio do benefício.

Não se está reconhecendo a necessidade de manutenção do status quo ante, no tocante à relação entre a reclamada e a Fazenda Pública; porém, tais alterações não podem prejudicar o reclamante, que tem direito adquirido à complementação de aposentadoria, na forma disciplinada pelas regras vigentes ao tempo de admissão, sendo que as modificações posteriores somente podem ser aceitas se lhe forem mais favoráveis, conforme Súmula 288, TST.

Em suma, se a Fazenda é a responsável perante a reclamada, esta deve buscar a via regressiva para ressarcir seus eventuais prejuízos.

Frise-se, para os efeitos trabalhistas, na espécie, pouco importa se a fonte de custeio é pública e se as obrigações foram assumidas sem a constituição de reservas, pois tais questões extrapolam os limites trabalhistas, devendo ser resolvidas, entre a reclamada e a Fazenda Pública, até porque o reclamante não participou da edição da Lei estadual, nem da criação da FEPASA ou da CPTM, muito menos do processo de desestatização entabulado pelo Governo Estadual, não podendo, por isso, sofrer qualquer prejuízo.

Da forma de reajuste das complementações

Por outro lado, não se está falando de equiparação salarial, mas do recebimento de um complemento previsto em lei que assegura ao beneficiário a percepção de valores iguais aos trabalhadores da ativa, ou seja, trata-se de mera atualização da complementação . O Estatuto dos Ferroviários (fls. 69/84) estabeleceu em seus arts. 192, 193 e 202 que:

‘Art. 192 – O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado.

Parágrafo único – A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor, na forma legal, correrá por conta da Estrada.

Art. 193 – Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salário concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.

Parágrafo único – Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.

Art. 202 – Todos os servidores aposentados ou postos em disponibilidade por incapacidade física com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício, terão os vencimentos atuais do cargo que exerciam.’

Por sua vez, o Contrato Coletivo de Trabalho de fls. 53/93, de 04/08/95, assegurou em sua cláusula" 4.3 "(fls. 75) aos ex-ferroviários da FEPASA o direito à complementação de aposentadoria nos termos do Estatuto:

‘4.3-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO: - fica expressamente ressalvado a todo ferroviário da FEPASA, que já o tivesse assegurado na sua ferrovia de origem, o direito à imediata ou futura aposentadoria na forma estabelecida pelos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n.º 35.530, de 19/09/59), com a complementação integral de seus proventos ou, quando o caso, da pensão de seus beneficiários, qualquer que seja o tempo de serviço prestado à Empresa ou às ferrovias sucedidas, a partir da concessão de um ou outro benefício pelo INSS-Instituto Nacional de Seguro Social ou a partir do momento em que preenchido o requisito do artigo 194, do Estatuto dos Ferroviários (Decreto n.º 35.530, de 19/09/59).

(...)

4.3.1.1-Da Revisão da Complementação dos Proventos de aposentadoria e de Pensão: se as atribuições inerentes ao cargo em que se aposentar o empregado forem eliminadas da estrutura salarial, ou nela modificadas, tomar-se-á por base o cargo de conteúdo profissional semelhante, inclusive no que diz respeito ao nível de responsabilidade, complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho.’

Como se vê, ficou estabelecido que seria mantida a observação da complementação de aposentadoria prevista na lei de 1958, o que é corroborado pela recorrente ao reconhecer que a própria Lei n.º 10.410/71, em seu art. 9.º, já assegurava esse direito. Argumenta ela, contudo, que em vista desses critérios da legislação, não seriam aplicáveis complementações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, por ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. A categoria dos ferroviários persiste e está atualmente representada pelos empregados da CPTM, cabendo a observância do plano de cargos e salários, bem como dos acordos coletivos que referida empresa celebra para a revisão dos proventos de aposentadoria do reclamante.

A CPTM, sucessora da FEPASA, firmou normas coletivas com o Sindicato da categoria profissional concedendo reajustes, que devem ser aplicados aos benefícios de complementação de aposentadoria.

Também não ocorre interpretação extensiva com malferimento ao disposto no art. 114 do Código Civil. Ao contrário, a pretensão do reclamante foi acolhida considerando os termos da norma instituidora do benefício.

Nego provimento." (fls. 377/382) (g.n.)

Inicialmente, afasta-se a alegação de violação dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual nº 9.342/96 e 1º e 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, em razão do que prescreve a alínea a do artigo 896 da CLT.

Por outro lado, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, considerou " Indubitável que a recorrente [CPTM] é sucessora da FEPASA nos termos dos artigos 10 e 448, consolidados" . Nesse contexto, a conclusão pela inexistência de sucessão na hipótese demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta esfera recursal, pelo que não se há falar em violação dos artigos , § 2º, 10 e 448 da CLT, 264 e 265 do Código Civil e 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 .

De outra parte, não se há falar em ofensa ao artigo 114 do Código Civil, eis que o Tribunal Regional deixou expresso que " o Estatuto do Ferroviário e o Contrato Coletivo de Trabalho juntado aos autos garantem o recebimento pelo reclamante de vencimentos iguais aos dos trabalhadores na ativa, inclusive considerando a alteração da denominação do cargo que ocupava à época da aposentadoria" .

Verificou, ainda, que a cláusula 4.3. do Contrato Coletivo de Trabalho, de 1995/1996, firmado entre as entidades representativas da respectiva categoria profissional e a pessoa jurídica FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, ressalvou o direito de seus ex-ferroviários à complementação de aposentadoria, "na forma estabelecida pelos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual nº 35.530, de 19/09/59)". Desse modo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos supracitados, pois manteve a decisão de 1º grau, no sentido de conceder ao reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista a existência de legislação estadual em vigor à época da sua admissão, que previa a paridade de salários dos aposentados com os empregados da ativa.

Neste sentido, cita-se os seguintes precedentes desta 2ª Turma em processos de minha lavra: RR - 39200-82.2009.5.02.0045, DEJT 19/12/2013; RR - 219700-28.2008.5.15.0010, DEJT 30/10/2013; RR - 256400-97.2007.5.02.001, DEJT 31/08/2012.

De outra parte, considerando que o direito do reclamante foi reconhecido não apenas com base em instrumento coletivo, mas na legislação estadual pertinente, não se há falar em contrariedade à redação da Súmula/TST nº 277 à época da interposição do recurso de revista, tampouco em divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos às fls. 108/110, que versam sobre a aplicação do referido verbete.

Não se há falar, ainda, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225, II, da SBDI-1, que versa sobre a responsabilidade das empresas envolvidas em contrato de concessão de serviço público à luz da vigência do contrato de trabalho do empregado, eis que o TRT não adotou tese a este respeito.

Por fim, os arestos transcritos às fls. 105/106 das razões de recurso de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. O de fls. 105, porquanto inespecífico, já que trata da sucessão da Minas Caixa e dispõe que ela apresentava "autonomia financeira e administrativa" no período reclamado, quadro fático distinto, portanto. O de fls. 106 é igualmente inespecífico, já que traz tese no sentido de que "a simples utilização de algumas máquinas cedidas ou arrendadas de outra empresa não gera a condição de solidariedade" .

Incidência da Súmula/TST nº 296, I.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 22 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930020150/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-690407920085020011/inteiro-teor-930021611