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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/nz-fm/rv/ac

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-AIRR-XXXXX-38.2010.5.02.0000 , em que é Embargante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Embargados NELSON DE OLIVEIRA LOUZADA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM .

Prolatado o acórdão de seq. 9, por meio do qual a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, de violação de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, opõe a agravante, ora embargante, os presentes embargos de declaração, através das razões de seq. 11, apontando omissão no acórdão.

Visto o feito, determinei sua apresentação em mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e regular encontra-se a representação processual, razão por que deles conheço .

A Turma negou provimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, de violação de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado. Afirma que "conforme se extrai da própria decisão Regional, e observando-se o teor da Lei Estadual nº 9.342/96, observa-se que a CPTM absorveu a malha ferroviária da região metropolitana da Grande São Paulo e de Santos e São Vicente, antes pertencente à FEPASA. Logo, estava excluída da sucessão a malha ferroviária relativa à Estrada de Ferro Sorocabana, local onde o reclamante trabalhou" e que "Tal fato é incontroverso: o reclamante prestou serviços apenas à Estrada de Ferro Sorocabana, a qual, por sua vez, não fora englobada pela parcela de patrimônio da FEPASA, cindida e transferida para a CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, razão pela qual não há que se falar em sucessão, na hipótese vertente".

Aduz que "este Tribunal Superior do Trabalho, tem julgado improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o reclamante é ex-empregado da Estrada de Ferro de Sorocabana e requer que sua complementação de aposentadoria guarde paridade com o pessoal da ativa da CPTM".

Em suma, ressalta que "se o reclamante era ex-empregado da Estrada de Ferro de Sorocabana, a qual não foi sucedida pela CPTM, não há fundamento legal para que sua complementação de aposentadoria guarde paridade com a remuneração recebida pelo pessoal da ativa desta empresa, uma vez que inexistiu sucessão trabalhista".

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

E, ainda, o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

A Eg. Segunda Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento, no particular, nos seguintes termos:

"Em relação ao tema complementação de aposentadoria - paridade com os empregados da ativa - previsão em legislação estadual - sucessão trabalhista, vale transcrever os demais fundamentos do acórdão regional, in verbis :

[...]

Inicialmente, cabe referir que a alegação de violação de Leis Estaduais não prospera, por não se inserir nas hipóteses da alínea c do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por outro lado, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, considerou que foi" definida a sucessão da FEPASA – FERROVIA PAULISTA S/A pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM ". Isso porque"foi efetivada a transferência à recorrente dos bens patrimoniais da FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A ‘... vinculadas à exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolitano da Grande de São Paulo e ao TIM - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente ...’ (art. 2º, fls. 73), com o fim de viabilizar a continuidade do empreendimento. Também, transferência de organização produtiva como bens necessários à manutenção e conservação do sistema ferroviário". Ademais," não prospera o argumento de aposentadoria do recorrido (reclamante) antes da cisão, pois a responsabilidade da recorrente (CPTM) subsiste porque procedeu continuidade ao empreendimento, valendo ressaltar, sem alteração no desenvolvimento das atividades ". Nesse contexto, a afirmação da recorrente pela inexistência de sucessão na hipótese demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta esfera recursal, pelo que não se há falar em violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, não há que se falar em ofensa aos artigos , VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516, 517 e 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, eis que o Tribunal Regional deixou expresso que"artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96, o caput de referido artigo (documento 19 do correspondente volume anexo) expressamente prevê a aplicação dos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 (documentos 125/148 do correspondente volume anexo), então beneficiando o recorrido (reclamante). Aliás, de notar, o citado parágrafo 2º até reforça os termos do item 4.3 daquele instrumento coletivo, pois equipara os proventos dos servidores inativos com os da ativa". Acrescentou que"suposta violação ‘... aos limites da legislação orçamentária (PPA, LDO, Lei Orçamentária anual e ... Lei de Responsabilidade Fiscal) ...’ (fls. 248)"não prospera,"É que, consoante r. Sentença a quo , e sem qualquer contrariedade correspondente ‘...Não se trata, obviamente, de criação de benefício sem a fonte de custeio, pois a sentença apenas determina o cumprimento do benefício estabelecido pela primeira Reclamada e que foi assumido pela segunda’". Desse modo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos supracitados, pois decidiu no sentido de conceder ao reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista a existência de legislação estadual em vigor à época da sua admissão, que previa a paridade de salários dos aposentados com os empregados da ativa.

Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes desta 2ª Turma em processos de minha lavra: RR - XXXXX-82.2009.5.02.0045, DEJT 19/12/2013; RR - XXXXX-28.2008.5.15.0010, DEJT 30/10/2013; RR - 256400-97.2007.5.02.001, DEJT 31/08/2012.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento." (seq. 9)

No presente caso, incabível à espécie os presentes embargos de declaração, vez que não constatado nenhum dos vícios acima capitulados. Vejamos .

Como se constata do supratranscrito, o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, e fundamentou sua decisão, deixando claro que ocorreu, na hipótese, a sucessão trabalhista pela CPTM em relação aos antigos empregados da FEPASA, porquanto ficou consignado expressamente na decisão regional que "foi efetivada a transferência à recorrente dos bens patrimoniais da FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A ‘... vinculadas à exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolitano da Grande de São Paulo e ao TIM - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente" .

Acrescente-se, ainda, que "embora alegada ofensa ao artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96, o caput de referido artigo (documento 19 do correspondente volume anexo) expressamente prevê a aplicação dos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 (documentos 125/148 do correspondente volume anexo), então beneficiando o recorrido (reclamante). Aliás, de notar, o citado parágrafo 2º até reforça os termos do item 4.3 daquele instrumento coletivo, pois equipara os proventos dos servidores inativos com os da ativa (...)".

Assim, demonstrada a sucessão de empregadores, aliada a verificação de que, por força dos normativos da empresa e da legislação estadual em vigor, os proventos dos aposentados devem ser equiparados à remuneração do pessoal em atividade, há que se reconhecer que o autor faz jus à complementação da aposentadoria, sendo de responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o seu pagamento .

Ressalte-se que o Tribunal Regional não analisou a questão sob o enfoque de o reclamante ter laborado para a Estada de Ferro de Sorocaba e que, por isso, não haveria que se falar em sucessão pela CPTM.

Cabia à embargante prequestionar a matéria, nos moldes da Súmula/TST nº 297, instando o TRT a se manifestar, por meio de embargos de declaração, acerca desse fato. No entanto, a recorrente quedou-se inerte.

Desse modo, não se há de falar em omissão, uma vez que a decisão embargada deixou consignados expressamente os motivos porque o agravo de instrumento não mereceu provimento .

Mister consignar que a invocação de aresto desta Corte não é suficiente para o acolhimento dos presentes embargos e a aplicação do efeito modificativo.

E nem se alegue que os presentes embargos objetivam apenas o prequestionamento da matéria, porque a mera intenção de prequestionamento não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. A orientação da Súmula nº 297 do C. TST é no sentido de que os embargos sejam utilizados naqueles casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem , não haja expressa manifestação acerca da tese devolvida. Nesses casos, os embargos declaratórios podem ser interpostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária.

Exsurge nítido das razões dos presentes embargos de declaração que eles se revestem de caráter infringente, porquanto utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra o entendimento adotado no acórdão embargado.

Desta forma, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 15 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930015728/embargos-declaratorios-ed-14123820105020000/inteiro-teor-930017294

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